São Paulo – Após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmar a vitória de Tarcísio de Freitas (Republicanos) nas eleições de São Paulo no último domingo (4/10), o governador anunciou à imprensa que viajaria para Brasília. O objetivo era encontrar Flávio Bolsonaro (PL) e ajudar na estratégia de campanha do senador para o segundo turno.

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"Estarei onde nosso apoio for necessário, tanto em São Paulo quanto fora do estado", declarou Tarcísio. No dia seguinte, ele viajou para Brasília para se reunir com o presidenciável. Na terça-feira (7/10), ambos foram para Goiânia, onde Ronaldo Caiado (PSD), que não teve sucesso na eleição, declarou seu apoio a Flávio.

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Brasília e Goiânia foram apenas as primeiras de pelo menos oito cidades fora de São Paulo que Tarcísio planeja visitar durante a campanha, conforme relatado pelo colunista Vinícius Passarelli. O intuito é demonstrar apoio ao filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e construir alianças favoráveis ao presidenciável.

A série de viagens fora de São Paulo levanta a questão: é permitido que um governador deixe seu estado para realizar campanha política?

A Constituição do Estado de São Paulo exige que o governador e seu vice obtenham licença da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) se se ausentarem por mais de 15 dias, sob risco de perderem o cargo. O pedido de licença deve detalhar "as razões da viagem, o itinerário e a previsão de gastos".

O regimento da Alesp estabelece que cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação avaliar "licença ao Governador para interromper suas funções ou ausentar-se do Estado". Durante o recesso, uma comissão especial analisa o caso.

A administração estadual defende que, como as viagens de Tarcísio até agora não excederam 15 dias, não há necessidade de autorização. No entanto, essa interpretação não é unânime entre especialistas em Direito.

Vitor Rhein Schirato, professor de Direito Administrativo da USP, afirma que o artigo da Constituição Estadual se aplica a viagens de trabalho do governador e do vice, exigindo a previsão de gastos. Ele defende que eventos pessoais fora do estado devem ser comunicados à Alesp.

"Qualquer ausência do cargo que não seja para o exercício da função deve ser licenciada. Se o governador vai a Brasília negociar uma verba para São Paulo, não precisa. Mas, para atividades que não são do cargo, é necessária autorização da assembleia", explica.

Schirato também menciona o artigo 242 do Estatuto dos Funcionários Públicos, que proíbe servidores de "deixar de comparecer ao serviço sem justificativa", argumentando que o governador é o principal servidor público.

A administração estadual de Tarcísio afirma que, como chefe do Executivo, ele segue regime jurídico próprio, estabelecido pelas Constituições Federal e Estadual, e não o Estatuto do Servidor. Eles alegam que não há irregularidade nas viagens, já que a legislação só exige autorização prévia da Alesp para ausências superiores a 15 dias. O governo cita um entendimento do STF de 2020, que declarou inconstitucional uma regra de Roraima exigindo autorização para qualquer ausência do governador ou vice do país.

Para Armando Luiz Rovai, advogado e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, existe "margem para interpretação" se o artigo da Constituição Estadual se aplica apenas a viagens de trabalho. Ele considera que, mesmo para viagens pessoais, não há problema nas ações de Tarcísio até agora.

"Em tese, não há impedimento jurídico para que o governador participe de atividades político-partidárias ou apoie a campanha de outro candidato, inclusive fora do Estado", afirma Rovai.

Rovai, contudo, sugere que Tarcísio deveria comunicar à Alesp sobre suas saídas do Estado, considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos e a natureza política das viagens. "Não é uma autorização, é uma comunicação".

Consultada, a Alesp confirmou que até quarta-feira (7/10) o governador não havia solicitado autorização para viagens neste mês. A assessoria destacou a regra da licença a partir de 15 dias e ressaltou que cabe à Casa "cumprir a Constituição e o Regimento Interno".