O ministro André Mendonça, do STF, permitiu, em 14 de outubro, que Cristiane Brasil (DC-RJ), filha do ex-presidente do PTB, Roberto Jefferson, concorra ao cargo de deputada federal nas eleições de 2026. Ela participou da disputa sub judice e obteve 237 votos.

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Na urna, Cristiane utilizou o nome "Cristiane do Roberto Jefferson", em alusão ao pai. Na mesma data, Mendonça alterou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que havia rejeitado o registro de sua candidatura.

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O ministro concluiu que não existiam provas suficientes de que a candidata estivesse ligada a uma organização criminosa armada, o que ele considerou essencial para vetar a candidatura com base nessa norma.

Mendonça destacou que, na ausência de uma estrutura armada ou domínio territorial que possa coagir o eleitor, não se pode equiparar a situação a uma organização paramilitar, independentemente da gravidade do ilícito investigado.

Organizações criminosas que se dedicam a fraudes e desvio de recursos públicos, por si só, não se enquadram na restrição constitucional que o TRE-RJ utilizou para impedir a candidatura.

Roberto Jefferson foi condenado pelo STF, em 2024, a nove anos de prisão por incitar a prática de crimes, atentar contra o exercício dos Poderes e cometer crimes de calúnia e homofobia.