Um projeto de lei apresentado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) prevê a criação da Política Distrital de Prevenção ao Golpe do Falso Advogado e a Fraudes Eletrônicas Relacionadas a Serviços Jurídicos.

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A proposta é de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (Podemos) e foi apresentada na segunda-feira (26/10). O Projeto de Lei 2517/2026 estabelece mecanismos para proteger os cidadãos, reforçar a segurança digital e prevenir práticas fraudulentas que usam indevidamente a identidade de profissionais da advocacia, informações processuais e a aparência de comunicações oficiais do sistema de Justiça.

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Entre as ações previstas estão promover a proteção de dados pessoais e a segurança da informação, conforme a legislação, além de incentivar a checagem da identidade de profissionais e da autenticidade de comunicações ligadas a serviços jurídicos.

A proposta ainda será examinada pelas comissões da CLDF.

O Projeto de Lei 2517/2026 define como objetivos da política distrital:

• prevenir fraudes eletrônicas cometidas por meio do uso indevido da identidade de profissionais da advocacia;
• conscientizar a população sobre os riscos de contatos fraudulentos relacionados a processos judiciais;
• incentivar a verificação da identidade de profissionais e da autenticidade de comunicações relacionadas a serviços jurídicos;
• promover a proteção de dados pessoais e a segurança da informação, conforme a legislação federal aplicável;
• estimular a cooperação institucional entre os órgãos públicos distritais e as instituições que integram o sistema de Justiça;
• orientar a população sobre os procedimentos adequados diante de suspeitas ou da ocorrência de fraudes;
• dar atenção especial à proteção de pessoas idosas e de cidadãos em situação de vulnerabilidade digital.

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