O prazo para que empresas que solicitaram adesão ao Simples Nacional regularizem pendências termina nesta sexta-feira (30/10).

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Para seguir com o processo de ingresso no regime, é preciso sanar eventuais irregularidades identificadas.

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O calendário mudou após uma resolução antecipar os prazos de adesão para o próximo ano. A opção pelo Simples, normalmente feita no início do ano, foi adiantada para que as empresas possam se organizar antes de 2027.

Para verificar se há alguma irregularidade, é necessário acessar o Portal do Simples Nacional e fazer a consulta.

IMPLEMENTAÇÃO

A mudança ocorre durante a implementação da Reforma Tributária, aprovada em 2023. Ela substitui tributos como PIS/Cofins, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Impostos sobre Serviços (ISS) por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido entre União, estados e municípios.

Com o novo sistema, as empresas do Simples Nacional terão de escolher entre dois modelos. No chamado Simples puro, os tributos seguem sendo pagos em uma guia única (DAS).

No modelo híbrido, IBS e CBS são recolhidos separadamente, de acordo com as regras do regime geral. Isso permite apropriar créditos tributários ao longo da cadeia produtiva.

A escolha deve variar de acordo com o perfil da empresa. Negócios que vendem para outras empresas podem ter vantagens no modelo híbrido, pois os clientes podem usar os créditos dos tributos. Já empresas voltadas ao consumidor final tendem a permanecer no modelo tradicional, pela simplicidade operacional.

O Microempreendedor Individual (MEI) não será afetado pela escolha e continuará com tributação simplificada e valores fixos mensais.

A transição para o novo modelo de tributação do consumo será gradual e deve durar até 2032. Nesse período, os sistemas antigo e novo coexistirão.

MUDANÇAS NO SIMPLES

• Período para optar pela modalidade – de 1° de setembro até 15 de outubro;
• Prazo para regularizar pendências e ingressar no Simples – até 30 de outubro;
• Período para escolher o regime regular do IBS e da CBS – de 1° de setembro até 30 de outubro;
• Período para cancelar as opções – de 3 de novembro até 20 de dezembro.

Tags: Empreendedorismo, Micro e Pequenas Empresas