O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux autorizou os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública a participar da audiência pública sobre apostas esportivas, conhecidas como bets, marcada para a próxima terça-feira (3). A decisão foi tomada neste domingo (1º/11), depois de solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).

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Fux também permitiu a participação da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). A AGU alegou que a relação inicial de participantes reunia, em sua maioria, entidades esportivas e representantes de empresas de apostas, o que poderia restringir a diversidade de opiniões no debate.

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A audiência foi convocada para debater os impactos da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que vetou a exploração de apostas de quota fixa no Brasil. A discussão tratará dos efeitos econômicos da medida sobre o futebol e outros setores, além de questões de segurança jurídica e dos contratos em vigor.

A audiência de terça-feira terá início às 10h e será conduzida por Fux. Os ministérios da Justiça e da Saúde terão dez minutos cada para apresentar suas manifestações, às 14h40 e às 14h50, respectivamente. O encerramento está previsto para as 17h30.

Em seu despacho, Fux destacou que os impactos sociais e sanitários das bets já foram debatidos em audiência pública realizada em novembro de 2024. Na ocasião, entidades apresentaram estudos sobre os efeitos da ludopatia, transtorno ligado ao vício em jogos de azar, na saúde mental, nas relações familiares e na situação financeira dos apostadores.

“Como é notório, a medida suscitou uma série de ponderações de diversos atores com relação à alegada ausência de segurança jurídica, severos impactos financeiros e efeitos nocivos sobre contratos então em vigor”, escreveu o magistrado no despacho.

O ministro também mencionou voto apresentado em agosto de 2026, durante julgamento sobre a criminalização dos jogos de azar. Na ocasião, afirmou que a atividade obtém lucro com base na dificuldade dos indivíduos de avaliar os riscos das apostas. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Flávio Dino.

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