O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a Corte nem sempre dispõe do conhecimento técnico necessário para resolver os problemas que chegam ao tribunal e defendeu cautela ao decidir sobre a proibição das bets no Brasil.

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A declaração foi feita na noite desta terça-feira (3/11), ao fim de uma audiência pública sobre os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro.

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Fux afirmou que, em certas situações, a melhor alternativa pode ser deixar a solução fora dos tribunais. Mais cedo, o ministro havia indicado que, em sua opinião, a solução seria “banir” as bets.

“Por vezes, o Supremo Tribunal Federal não tem capacidade institucional, não tem expertise para solucionar determinadas demandas, mas, como determina a Constituição, o Judiciário, uma vez provocado, ele tem de dar alguma palavra”, afirmou.

Fux acrescentou: “Eu tenho uma postura no sentido de que a grande virtude das Cortes, em determinados momentos, é decidir, não decidir e devolver para o locus próprio a solução dessas questões”.

O ministro disse que a audiência apresentou informações diferentes das discutidas no primeiro debate público sobre o tema, realizado em 2024.

Entre os aspectos citados estão os efeitos econômicos das apostas, a atuação de plataformas ilegais, a relação com o crime organizado e os possíveis danos à competitividade dos clubes.

Fux também ressaltou informações apresentadas pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sobre mulheres que deixam de comprar itens essenciais para apostar. O magistrado afirmou que vai compartilhar os dados com os demais integrantes da Corte.

“É muito importante para nós, juízes, esse conhecimento interdisciplinares, porque um assessor do presidente Barack Obama, um grande jurista Cass Sunstein, dizia o seguinte: o juiz deve decidir de qualquer maneira, ou seja, não pode negar a prestação da justiça”, disse.

Ao prosseguir com a citação, Fux afirmou: “Então, dizia ele: o juiz tem que decidir ainda que o céu caia sobre a terra. Mas, se efetivamente o céu for cair sobre a terra, ele tem que pensar muitíssimo e atuar com prudência, amor ao bem, ao povo, a verdade e a Justiça”.

AUDIÊNCIA

A audiência teve a participação de representantes de clubes de futebol. Depois que o Executivo editou a MP, novas ações foram apresentadas ao Supremo, sob relatoria do ministro Luiz Fux.

O Flamengo alega que a proibição das bets provocaria prejuízos ao clube e poderia resultar na demissão de 1,2 mil empregados. O advogado também prevê um “impacto severo” na preparação para os próximos Jogos Olímpicos, pois, segundo ele, o clube é o segundo maior fornecedor de atletas olímpicos do mundo.

Por sua vez, o presidente do Fluminense, Mattheus Montenegro, afirma que o fim dos contratos de patrocínio com empresas do setor afetará toda a cadeia esportiva, com impacto mais intenso sobre os clubes menores.

“O drama de uma família endividada não pode ser maior do que o drama de uma família que vai ter que sofrer os efeitos do desemprego, que é o que vai acontecer na cadeia do futebol, especialmente das agremiações menores com base nessa perda de receita”, afirmou.

Tags: Luiz Fux, STF