Em meio às discussões sobre os efeitos da Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que proibiu as bets no Brasil, o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, afirmou no Supremo Tribunal Federal (STF) que os brasileiros estavam em uma situação de “urgência pública” diante das apostas de cota fixa (bets) em todo o país.

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Em audiência pública realizada nesta terça-feira (3/11), convocada pelo ministro Luiz Fux, Wellington Silva considerou necessária a medida adotada por Lula e citou os danos causados. “Danos na área da saúde pública, de cidadania digital e na área da segurança pública em particular. Desafortunadamente, constatamos uma proximidade indesejável da atividade Bets com o crime organizado, com a lavagem de dinheiro e são muitos os dados que posteriormente vamos municiar aqui”, afirmou.

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Dados do Ministério da Justiça indicam que, desde 2018, polícias e ministérios públicos realizaram 21 operações contra o mercado de apostas em oito estados. Nas 10 operações federais, a Justiça autorizou o bloqueio de cerca de R$ 3,3 bilhões.

O Ministério da Justiça identificou duas formas de atuação do crime por meio das bets. A primeira é a lavagem de dinheiro: recursos do tráfico ou do jogo do bicho são depositados como apostas e depois sacados como prêmio.

Foi o que ocorreu na Operação Primma Migratio, em que o Primeiro Comando da Capital (PCC) teria movimentado mais de R$ 300 milhões por meio do jogo do bicho e de duas bets. Também aconteceu na Operação Falsa Las Vegas, quando a Justiça paulista bloqueou mais de 5,2 bilhões de uma organização ligada à mesma facção. O grupo mantinha, lado a lado, uma plataforma licenciada e outra clandestina.

A segunda forma é usar a própria bet como golpe: o apostador deposita o dinheiro e, quando começa a ganhar, não consegue sacar.

DEFESA DOS CLUBES

Na mesma audiência, clubes de futebol defenderam que é inconstitucional a Medida Provisória de Lula que proibiu as bets no Brasil. Eles apontaram falta de transição, prejuízos e insegurança jurídica. Também argumentaram que as medidas não combatem a ludopatia nem o superendividamento e cobraram ações efetivas do governo em defesa da saúde da população.

O vice-presidente do Flamengo, Flávio de Araújo Willeman, comentou os efeitos da proibição das bets no Brasil. De acordo com dados apresentados por Willeman, cerca de 1,2 mil empregados do clube podem ser afetados. Além disso, como segundo maior fornecedor de atletas olímpicos do mundo, o vice-presidente do clube de regatas estima um “impacto severo” nos próximos jogos olímpicos.

Em sua manifestação no STF, Willeman estimou que a proibição levará a uma perda de receita de R$ 430 milhões para o clube. Ele destacou que os contratos agora cancelados foram firmados com a expectativa de respaldo da legislação vigente, aprovada pelo Congresso Nacional, e que a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em outubro gera insegurança jurídica.

“De acordo com a legislação vigente, o Flamengo contraiu obrigações financeiras com atletas e com empregados com base nesses contratos. O Flamengo acreditou que o Brasil, após amplo debate no Congresso Nacional, regulou as apostas neste país e, portanto, confiou que essa atividade econômica teria perenidade que possibilitasse às instituições desportivas celebrar contratos e contrair obrigações com base nessa legislação”, declarou.

O representante do Fluminense, Matheus Reis e Montenegro, ressaltou que diversos países adotaram medidas contra a publicidade de bets e deram meses para uma transição. “No Brasil, houve uma proibição de algo que era regulamentado e foi nos dado 10 dias. Dez dias. É impossível”, afirmou.

Montenegro também mencionou o desemprego e os dramas familiares relacionados às apostas. “As autordades de governo que falaram aqui citaram o drama da ludopatia. Há também o drama do desemprego, que será provocado por essa medida”, disse.

As declarações foram feitas em audiência pública sobre os impactos da medida provisória que proibiu as apostas de cota fixa (bets) em todo o país. O debate foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027.

PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS

Na audiência, o advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou o problema da ludopatia e o aumento de casos no brasil. “Não podemos tratar esse sofrimento para justificar o crescimento de um setor”, afirmou Messias. Ele acrescentou: “Temos que cortar o mal pela raiz”.

Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), também comentou os dados recebidos de diferentes setores. Ao abrir a audiência pública na Corte sobre os efeitos da medida provisória que proibiu as apostas de cota fixa (apostas) em todo o país, Fux disse que as informações reunidas até o momento apontam para as “consequências nocivas das bets” no Brasil.

Até o fim desta terça, participam das discussões representantes de órgãos do Poder Executivo, clubes de futebol, organizações esportivas, comércio, associações e institutos ligados ao setor de apostas.

DERRUBADA DE 36,9 MIL SITES

Entre 25 de setembro e 29 de outubro, o Ministério da Justiça pediu o bloqueio de 36.905 sites. Quase 200 aplicativos foram retirados das lojas, além de 2.552 perfis e páginas na Meta e 1.252 grupos no Telegram. No total, mais de 65,4 milhões de contas em redes sociais deixaram de ser expostas a conteúdos de influenciadores de bets ilegais no país.

Em 2025, a transferência líquida das famílias brasileiras para plataformas de apostas chegou a cerca de R$ 62,5 bilhões, segundo estudo do Centro Celso Furtado citado pelo Ministério da Justiça. O IEPS estimou em R$ 38,8 bilhões o custo social anual dos danos relacionados a apostas e jogos de azar, dos quais R$ 30,6 bilhões correspondem a gastos com saúde.

A Unifesp calcula que 10,9 milhões de brasileiros apostam de maneira arriscada e que 1,4 milhão já têm sinais de transtorno do jogo, doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde. Os atendimentos por esse transtorno no SUS passaram de 2.262 em 2023 para 3.490 em 2024. A nota técnica projeta crescimento de 104% até 2028.

CONTAS DA CASA

Entre as mulheres, as apostas surgem menos como lazer e mais como uma tentativa de equilibrar as contas domésticas; 72% das apostadoras têm filhos. Entre crianças e adolescentes, para quem apostar sempre foi ilegal, um em cada cinco estudantes já fez apostas online, que começam aos 11 anos.

A mesma pesquisa da Unifesp aponta que, entre quem aposta em bets, 66,8% já apresentam padrão de risco ou problemático. Em outras modalidades, como a loteria tradicional, o índice é de 26,8%.

Durante a Copa do Mundo, mesmo com todos os alertas obrigatórios no ar, os pedidos de autoexclusão chegaram a 18 mil por dia, quase sete vezes a média dos meses anteriores. Eram 18 mil pessoas diariamente pedindo para serem impedidas de apostar, enquanto a publicidade dizia que elas deveriam apostar com responsabilidade.

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