São Paulo — O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), anunciou que vai mudar novamente o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. A decisão foi divulgada após a aprovação da PEC da Segurança Pública, nesta terça-feira (3/11). Segundo Nunes, a gestão substituirá os adesivos das viaturas e adotará a nova identificação nos próximos uniformes.

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A iniciativa retoma uma medida que já havia sido colocada em prática em 2025. Na época, a prefeitura chegou a adesivar veículos da GCM com o novo nome e fez campanhas nas redes sociais para divulgar a mudança.

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MUDANÇA JÁ HAVIA SIDO BARRADA PELO STF

Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, durante o julgamento de uma ação sobre a mudança de nome em São Paulo, que municípios brasileiros não podem alterar a denominação das guardas municipais para Polícia Municipal ou termos semelhantes.

Os ministros mantiveram o entendimento da Justiça paulista, que já havia suspendido a mudança após solicitação do Ministério Público de São Paulo (MPSP).

O ministro Flávio Dino, relator do caso, afirmou que a alteração contrariava a Constituição Federal, que prevê a denominação de guardas municipais. De acordo com ele, a troca também poderia gerar inconsistências institucionais e dificuldades administrativas, como a necessidade de modificar estruturas e materiais da prefeitura.

ENTENDA O PROJETO

• A Câmara Municipal aprovou a mudança de nome da GCM em março de 2025, após uma disputa entre a gestão Nunes e a oposição.
• Por alterar a Lei Orgânica, o projeto precisava ser aprovado por dois terços dos vereadores e não depende de sanção do prefeito.
• O texto é de 2017 e já tinha passado pela primeira votação em 2019. A proposta estava embargada por contrariar o entendimento anterior do STF.

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