O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (4/11), a decisão do ministro Kassio Nunes Marques que suspendeu todas as leis e decretos municipais que criam, autorizam ou regulamentam loterias e apostas esportivas em âmbito local.

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Os ministros também vão avaliar se as leis locais que permitem aos municípios instituir e explorar loterias em seus territórios violam a competência privativa da União, a livre concorrência e o princípio federativo.

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O julgamento ocorre em uma ação apresentada pelo partido Solidariedade, que questiona justamente as leis locais que autorizam essas atividades em todo o país.

O caso está sob relatoria do ministro Nunes Marques, que determinou a suspensão em dezembro de 2025. A decisão também vetou a abertura de novos procedimentos para explorar esses serviços e fixou multas de até R$ 500 mil por dia em caso de descumprimento.

Na ocasião, o magistrado concedeu uma medida cautelar, que agora será submetida à análise do plenário da Corte.

ARGUMENTOS

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, o Solidariedade afirma que a criação de loterias municipais viola a Constituição Federal, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

O partido argumenta que os municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local, mas não têm autorização para estabelecer regras próprias para atividades cuja regulamentação cabe à União.

A legenda também aponta possíveis violações ao princípio federativo e à livre concorrência. Segundo o partido, as administrações municipais estariam criando mecanismos próprios de arrecadação em prejuízo da União e dos estados.

Segundo o Solidariedade, a expansão das loterias municipais também poderia beneficiar empresas sem autorização para atuar no mercado nacional de apostas, permitindo que elas explorem atividades lotéricas por meio de credenciamento municipal.

REPERCUSSÃO

Participam da ação entidades representativas do setor de jogos e apostas, a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), a Caixa Econômica Federal e os estados do Paraná, Espírito Santo, Rondônia, Santa Catarina, Maranhão e São Paulo, admitidos como amici curiae (amigos da Corte).

O entendimento do STF poderá definir os limites da atuação dos municípios nesse mercado e o futuro das leis locais que autorizaram a exploração de loterias e apostas esportivas.

Tags: Loterias, STF