O pedido para suspender as ações foi apresentado pelo PGR, Paulo Gonet, que aponta insegurança jurídica provocada por decisões judiciais divergentes.

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (9/11), a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais contra a proibição das bets estabelecida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por meio da Medida Provisória nº 1.394/2026 – a MP das bets.

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Responsável pelas ações sobre bets no Supremo, Fux acolheu um pedido apresentado na noite de sexta-feira (6/11) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O PGR aponta insegurança jurídica diante de decisões judiciais divergentes sobre a proibição das apostas.

Em seu ofício, Fux concordou com o argumento de “insegurança jurídica”. Segundo o ministro, há risco de decisões divergentes, agravado pela possibilidade de liberação de uma atividade reconhecidamente danosa e de alto risco social.

A determinação de Fux fica em vigor até que o STF julgue as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, que questionam a validade da MP das bets.

GONET JUSTIFICA

O chefe do Ministério Público mencionou, como exemplo de decisões divergentes, uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que autorizou a retomada das atividades das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming.

A decisão, inicialmente proferida pela desembargadora Adriana Pileggi, foi suspensa pelo presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, depois que a AGU apresentou um pedido nesta sexta-feira.

Gonet teme que algumas empresas obtenham autorização para funcionar enquanto outras continuem impedidas de operar.

O procurador-geral afirmou que a multiplicação de ações sobre a constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.394/2026, embora o tema já esteja sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal, gera insegurança jurídica e aplicação desigual da norma. Segundo ele, esse cenário permite a suspensão nacional dos processos, conforme a jurisprudência do STF.

Gonet acrescentou que a Procuradoria-Geral da República considera cabível conceder a medida excepcional para suspender, em âmbito nacional, o andamento de todos os processos que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.394/2026, até o julgamento definitivo da questão pelo Supremo Tribunal Federal.

FUX PEDE MAIS TEMPO

Em sessão realizada logo após presidir uma audiência pública sobre as bets, o ministro Luiz Fux informou aos colegas do STF que precisará de mais tempo para preparar seu voto nas ADIs relacionadas ao tema.

Fux disse que, além das quatro ações que questionavam a legislação que autorizou as apostas, outras quatro passaram a contestar medidas que restringem a atividade. Com isso, aumentaram os argumentos e as manifestações apresentados ao STF.

O ministro explicou que precisará de tempo para elaborar o voto. Disse que já tinha preparado uma parte ao tratar dos jogos de azar e abordar as bets, mas que, após as audiências públicas, o tema exige uma análise coerente e a discussão de outros pontos que não estavam em pauta quando a Corte julgou os jogos de azar.

Fux defendeu que a Corte analise em conjunto as ações sobre bets e aquelas que tratam da regulamentação de loterias municipais. A proposta também foi apoiada pelos ministros Flávio Dino e Kassio Nunes Marques.

O presidente do STF, Edson Fachin, indicou que poderá julgar os casos conjuntamente.

Tags: jogos de azar, PGR, STF