A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta terça-feira (10/11), que vai recorrer da decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que suspendeu parte das novas regras para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA). As medidas começaram a valer no sábado (7/11).

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O órgão buscará reverter a decisão liminar do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível. Ele atendeu a uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), e a decisão beneficia somente as operadoras associadas à entidade.

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A determinação suspende o teto de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos e o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio. Também interrompe a exigência de repasse pelas operadoras a restaurantes e mercados em até 15 dias e afasta a obrigação de que empresas com mais de 500 mil trabalhadores atendidos adotem um sistema aberto de pagamentos.

A entidade alegou que a redução das taxas e a diminuição do prazo — medidas previstas havia um ano em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que passariam a valer em todo o país a partir de 7 de novembro — poderiam provocar uma queda de até 57,1% na receita das empresas que operam no modelo de pagamento fechado.

O juiz também considerou discrepante o prazo de 15 dias imposto às empresas, já que a administração pública poderia levar de 30 a 90 dias para quitar repasses em contratos com órgãos públicos.

O QUE MAIS MUDA PARA O COMÉRCIO?

O decreto do governo uniformiza o limite das taxas cobradas de bares, restaurantes e supermercados em vendas feitas com os benefícios e encurta o prazo para que os estabelecimentos recebam os valores das transações. Com isso:

• Estabelece em até 3,6% por transação o limite da taxa de desconto (Merchant Discount Rate, MDR);
• Fixa em até 2% a tarifa de intercâmbio transferida da emissora para a credenciadora da maquininha;
• Reduz para até 15 dias corridos o prazo para o estabelecimento comercial receber o valor das vendas feitas com os vales; antes, a espera podia ser de até 30 dias ou mais;
• Veda a cobrança de taxas extras, cashback e deságio — concessão de descontos e vantagens contratuais às empresas, compensada pelo aumento de custos repassados aos estabelecimentos comerciais.

Tags: AGU, alimentação, Justiça Federal