O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta terça-feira (10/11), às 14h, uma audiência de conciliação sobre a implementação da Emenda Constitucional 141/2026, que acabou com a escala 6×1 e fixou jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado.

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A sessão será conduzida pelo ministro Flávio Dino, relator das duas ações que contestam as regras de transição.

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Ao convocar a audiência, Dino destacou que a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em debate. O encontro vai tratar de aspectos da aplicação das novas regras, entre eles questões que podem ser negociadas coletivamente.

A primeira ação foi proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona o calendário definido para as mudanças.

A entidade não questiona o fim da escala 6×1 nem a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, mas afirma que o período de transição não é suficiente para que as empresas se adaptem.

Na avaliação da CNC, a primeira fase das mudanças, prevista para dezembro deste ano, pode gerar dificuldades operacionais e econômicas, sobretudo no comércio, por causa da alta demanda nas festas de fim de ano.

Dino chamou representantes das confederações sindicais empresariais de âmbito nacional e das centrais sindicais. Também foram convocadas a Advocacia-Geral da União (AGU), as advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em uma avaliação preliminar, o ministro considerou que a emenda dividiu os efeitos da mudança em etapas e deixou a redução para 40 horas semanais para um ano após a primeira fase.

Diante disso, avaliou que o prazo de dois meses para o começo da transição não parece inviável.

AÇÕES

Além da CNC, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma ação sobre a transição para a nova jornada. Dino incluiu representantes da indústria na mesma audiência de conciliação.

Na ação inicial, a CNC argumenta que a adaptação requer negociações sindicais, contratação e capacitação de trabalhadores, revisão de contratos e mudanças nos sistemas de controle da jornada e de pagamento dos salários.

A entidade também contesta a perda de validade, prevista para dezembro, de cláusulas de acordos e convenções coletivas que não estejam de acordo com as novas regras.

A CNC solicita que a primeira fase da reforma seja adiada para 16 de outubro de 2027 e que o limite de 40 horas semanais comece a valer em 16 de outubro de 2028.

Segundo a confederação, implementar as mudanças em dezembro, durante o Natal e o Réveillon, pode prejudicar o funcionamento de estabelecimentos comerciais, hotéis, restaurantes e outros setores cuja demanda aumenta no fim do ano.

A entidade diz que as empresas já tinham planejado contratações temporárias e escalas de trabalho antes da promulgação da emenda, em 16 de outubro, e que dois meses não seriam suficientes para reorganizar as atividades.

A CNC afirma que as contratações temporárias para o fim de ano são planejadas a partir de setembro e outubro. Quando a EC foi promulgada, em 16 de outubro, os quadros de funcionários e as escalas da temporada já estavam definidos com base em 44 horas semanais e seis dias de trabalho. Para a entidade, exigir que esse planejamento seja refeito em oito semanas, no período de maior demanda, representa um ônus desproporcional e materialmente inviável para boa parte dos empregadores.

Tags: STF, CNC, escala 6×1, jornada de trabalho, Flávio Dino