OAB avalia como acertada decisão que arquivou Inquérito das Fake News

Publicado por

–


A OAB considerou acertada a decisão de Edson Fachin de arquivar o Inquérito das Fake News, instaurado em 2019. (Foto: Instagram)

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considerou, nesta segunda-feira (9/11), acertada a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, de arquivar o Inquérito das Fake News.

++ Sistema de IA mostra como pessoas estão criando conteúdo diário sem gravar vídeos

A manifestação foi divulgada depois que o magistrado determinou o encerramento da investigação, instaurada em 2019.

++ Bomba! Astro de Hollywood, Joe Manganirllo revela ter amputado membro

Em nota, a entidade declarou que a medida encerra um procedimento que durou mais de sete anos sem respaldo na legislação ou na Constituição Federal. De acordo com o Conselho, concluir o inquérito era uma reivindicação defendida pela OAB ao longo deste ano.

Em fevereiro, a OAB Nacional e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais encaminharam um ofício ao presidente do STF pedindo a conclusão de investigações sem prazo definido. A solicitação também recomendava que não fossem abertos novos procedimentos com características semelhantes.

A entidade afirmou que a decisão atende à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também considerou correta, e encerra uma investigação que se prolongou por mais de sete anos sem respaldo em lei ou na Constituição. Ressaltou, ainda, que nenhuma apuração pode durar indefinidamente, ter seu objeto ampliado sucessivamente ou comprometer o direito de defesa.

A OAB também destacou que sempre reconheceu a atuação do Supremo na defesa da democracia. Para o Conselho, o arquivamento, após recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR), reafirma os princípios constitucionais e fortalece as instituições democráticas.

DECISÃO DE FACHIN

O Inquérito das Fake News foi instaurado em 2019, durante a presidência do ministro Dias Toffoli no STF, para apurar ataques à Corte e a seus integrantes. A relatoria ficou com o ministro Alexandre de Moraes, que conduziu as investigações por mais de sete anos.

Ao determinar o arquivamento, Fachin afirmou não haver justificativa para manter uma investigação aberta por tempo indeterminado, aguardando possíveis acontecimentos futuros.

O ministro também determinou que fosse retirado o sigilo do inquérito principal. A divulgação dos autos, porém, deverá ocorrer depois de aplicadas restrições a informações sobre a intimidade e a vida privada das pessoas e autoridades citadas nas investigações.

Na decisão, Fachin ponderou que encerrar o inquérito não significa ignorar a relevância institucional da investigação quando foi instaurada. “Reconhece-se, simplesmente, que investigações, por serem instrumentais, devem chegar ao fim”, escreveu o presidente do STF.

O magistrado também ressaltou que a defesa das instituições democráticas deve respeitar os limites constitucionais, incluindo a garantia da duração razoável dos processos, da liberdade e do devido processo legal.

Tags: Edson Fachin, fake news, OAB, PGR, STF

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *