Ajuste fiscal: 119 entidades empresariais criticam projeto

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119 entidades empresariais criticam proposta que pode limitar o uso de créditos tributários por empresas. (Foto: Instagram)

Representantes de 119 entidades empresariais publicaram uma nota contra um dispositivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) de ajuste fiscal apresentado pelo governo Lula e protocolado no Senado Federal na quarta-feira (11/11).

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No texto, o grupo questiona a proposta que autoriza o governo federal a limitar a compensação de créditos tributários das empresas com outros impostos. Entre as signatárias estão a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

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As entidades argumentam que a medida concederia ao Executivo o poder de restringir, por decisão própria, o uso desses créditos sempre que adotasse um mecanismo de contingenciamento preventivo de despesas — mesmo com a meta fiscal em cumprimento.

Segundo as entidades, a mudança pode prejudicar empresas, elevar os custos de produção e comprometer a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. O documento também ressalta que o projeto não fixa prazo para a devolução dos valores retidos.

As signatárias pedem que o Congresso exclua integralmente o dispositivo do projeto e mantenha as regras atuais para o uso dos créditos tributários.

PROPOSTA DO GOVERNO LULA

De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o PLP modifica a Lei Complementar nº 200, de 2023 (o Arcabouço Fiscal). O objetivo é dar novos instrumentos de gestão ao Poder Executivo federal para garantir a estabilidade macroeconômica e o ajuste das contas públicas.

A partir de 2027, conforme o texto, o crescimento das despesas ficará limitado a 2% ao ano, em vez do limite atual de 2,5%. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que o impacto das medidas deve variar entre R$ 50 e R$ 60 bilhões para 2027.

O projeto ainda prevê elevar de 10% para 20% o corte de parte dos benefícios fiscais, que permitem às empresas pagar menos impostos; ampliar as situações em que o governo pode bloquear despesas previstas no Orçamento; e adiar parte dos pagamentos do governo federal a estados e prefeituras para compensar perdas de arrecadação ligadas à Lei Kandir.

A proposta também prevê prazo de 120 dias, a partir da publicação de eventual lei, para que o Congresso analise regras sobre pagamentos que ficam fora do teto salarial do funcionalismo.

O texto tramita em regime de urgência no Senado Federal e está na pauta do Plenário.

ENTRE AS PRINCIPAIS MEDIDAS PREVISTAS NO TEXTO ESTÃO:

  • Limite de gastos: a partir de 2027, redução de 2,5% para 2% do crescimento máximo das despesas acima da inflação nos anos em que houver medidas de contenção fiscal.
  • Benefícios tributários: aumento de 10% para 20% do corte de determinados incentivos que permitem às empresas pagar menos impostos.
  • Compensações tributárias: possibilidade de limitar, nas condições previstas no projeto, o uso de créditos tributários pelas empresas para quitar impostos federais.
  • Recursos de fundos: autorização para usar até 40% dos superávits financeiros de fontes vinculadas, com exceções para áreas como saúde, educação e seguridade social.
  • Supersalários: previsão de prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação de pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo.

Tags: ajuste fiscal, Congresso Nacional, economia brasileira, Governo Lula, Senado Federal

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