O Senado Federal se uniu à Câmara dos Deputados no pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube parte das flexibilizações autorizadas pelo ministro Flávio Dino durante a implementação do fim da escala 6×1.

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Em manifestação enviada ao STF na tarde desta sexta-feira (13/11), a Advocacia do Senado defendeu a manutenção das regras previstas na Emenda Constitucional nº 141/2026, aprovada pelo Congresso Nacional.

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A posição é semelhante à da Câmara, que também solicitou ao Supremo a revisão de pontos da decisão de Dino.

O documento foi apresentado nas ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que buscam ampliar o prazo para a adaptação das empresas.

Apesar de concordar com Dino quanto à manutenção do calendário da reforma, o Senado contestou alterações feitas pelo ministro em decisão liminar proferida na quinta-feira (12/11).

Os advogados afirmaram que, no referendo, o Senado reiterava os argumentos já apresentados e pedia a preservação das escolhas do constituinte reformador sobre os limites do § 2º do art. 7º da Constituição, do § 1º do art. 8º e do prazo do art. 9º da Emenda.

JUSTIFICATIVAS

O Senado alegou que as regras aprovadas pelo Congresso já permitem negociações entre empresas e sindicatos, sem que seja necessário afastar os limites definidos para a distribuição das folgas.

Um dos principais pontos questionados diz respeito aos dias de descanso. A emenda constitucional prevê que os trabalhadores tenham, em média, dois dias de repouso remunerado por semana dentro do mês, com ao menos um dia de folga semanal.

Dino flexibilizou essa exigência ao autorizar que acordos coletivos definam períodos diferentes para compensar as folgas. O Senado defendeu a preservação dos limites aprovados pelos parlamentares.

Os advogados escreveram que a decisão cautelar afastou os limites temporais semanal e mensal do § 2º e permitiu, nos noventa dias iniciais, a edição de portaria interministerial subsidiária caso as negociações não tenham sucesso.

O Senado acrescentou que os limites retirados não são acessórios: o direito a ao menos um repouso por semana e o cálculo da média dentro do mês-calendário integram a proteção estabelecida pelo constituinte reformador como contrapartida à flexibilização por negociação. Também são, segundo a manifestação, a maneira de preservar o patamar mínimo já reconhecido pela jurisprudência trabalhista quanto ao descanso após o sétimo dia consecutivo. Para o Senado, transferir esses parâmetros à negociação coletiva ou a um ato do Poder Executivo, mesmo que temporariamente, substitui a regra expressa no texto constitucional.

Na avaliação do Senado, a decisão de Dino permite que garantias mínimas de descanso definidas pelo Congresso sejam alteradas por acordos coletivos ou, durante a transição, por uma medida do governo federal.

Tags: Fim da escala 6×1, Senado, Câmara dos Deputados, STF, Flávio Dino