
Robinson Barreirinhas afirmou que os créditos da CBS poderão continuar sendo compensados e que o projeto de ajuste fiscal não restringe esse direito. (Foto: Instagram)
O secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, esclareceu nesta segunda-feira (16/11) que o texto-base do projeto de ajuste das contas públicas do governo federal não restringe os créditos tributários da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
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“Os créditos da CBS, que começa em janeiro, sempre poderão ser compensados. Isso não foi restringido em nenhum momento”, afirmou o secretário.
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Criada no âmbito da Reforma Tributária, que começará a ser implementada definitivamente em 2027, a CBS substituirá o PIS/Cofins e também incorporará a arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre seguros e parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O texto aprovado no Senado autoriza o governo federal a fazer bloqueios adicionais caso esteja distante da meta fiscal. Com isso, o Executivo poderá limitar o uso de créditos tributários. A proposta menciona o artigo 74 da Lei nº 9.430/96.
O artigo abrange todos os tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, entre eles PIS e Cofins — que serão substituídos pela CBS —, além de créditos provenientes de determinados incentivos e benefícios fiscais.
“É que, no Brasil, permitimos algo diferente. Alguém pode ter, por exemplo, um benefício de PIS/Cofins: não paga PIS/Cofins, mas tem crédito presumido de PIS/Cofins. Como não paga esses tributos, o que faz com o crédito? Pode pedir restituição ou compensá-lo com imposto de renda, às vezes o imposto de renda retido na fonte do empregado, ou contribuição social retida na fonte. Isso é um benefício fiscal”, explicou o secretário.
TRAMITAÇÃO
O texto-base foi aprovado no Senado na última quinta-feira (12/11), após longa articulação do autor do projeto, o senador Jaques Wagner (PT-BA), e do relator, Eduardo Braga (MDB-AM).
Os senadores analisarão possíveis mudanças no texto nesta terça-feira (17/11). Em seguida, a proposta irá para a Câmara dos Deputados, onde o governo espera que seja votada ainda nesta semana.
Segundo a estimativa do relator da proposta no Senado, as medidas poderão melhorar as contas em até R$ 56,1 bilhões em 2027. O cálculo considera o que o governo poderá deixar de gastar e o valor que poderá arrecadar. Moretti, por sua vez, estima que o impacto pode chegar a R$ 60 bilhões.
O governo busca alcançar o centro da meta fiscal. Em 2027, o objetivo corresponde a um superávit de R$ 73,2 bilhões. A previsão é que os destaques, isto é, possíveis mudanças pontuais no texto, sejam analisados nesta segunda no Senado. O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados.
Tags: governo federal, meta fiscal, Ministerio do Planejamento, reforma tributária







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