Alcolumbre e Motta pedem a Moraes julgamento da Lei da Dosimetria

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Davi Alcolumbre e Hugo Motta pedem a Alexandre de Moraes que ações contra a Lei da Dosimetria sejam julgadas pelo STF ainda neste ano. (Foto: Instagram)

Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reuniram-se nesta terça-feira (17/11) com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para solicitar rapidez no julgamento das ações que contestam a Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional em 2025.

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Em nota, os líderes do Legislativo afirmaram que defendem “a importância de uma decisão do STF sobre a validade da lei aprovada pelo Congresso”.

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“Durante o encontro, os presidentes das duas Casas solicitaram ao ministro que libere as ações para inclusão na pauta do Plenário do Supremo, na expectativa de que o julgamento definitivo seja concluído ainda este ano”, informa o comunicado.

De acordo com Motta e Alcolumbre, Moraes “ouviu atentamente os argumentos apresentados e informou que dará retorno sobre o pedido assim que possível”, diz a nota.

Moraes é o relator das ações sobre a lei aprovada em 2025, que poderia reduzir penas de presos e condenados pelos ataques de 8 de Janeiro e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início de 2026 e restabelecida por decisão do Congresso em maio, depois que parlamentares votaram pela derrubada do veto.

Um dia após a promulgação, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da nova lei, após condenados pelos ataques à Praça dos Três Poderes em 2023 solicitarem revisão das penas com base no PL da Dosimetria. O ministro argumentou que a lei só poderia ser aplicada depois do julgamento das ADIs apresentadas pelas federações do Psol e do PT.

O que prevê a Dosimetria

  • A progressão de regime será determinada por um juiz após o cumprimento de 1/6 da pena.
  • Condenados por crime cometido com violência ou grave ameaça que sejam réus primários poderão progredir de regime ao cumprir ao menos 25% da pena; para reincidentes, o percentual passa a 30%.
  • As penas de pessoas condenadas por mais de um dos crimes contra as instituições democráticas previstos no Código Penal não poderão ser somadas, prevalecendo o maior tempo de reclusão. Se forem iguais, a pena deverá ser aumentada de um sexto à metade.
  • Para crimes praticados em contexto de multidão, a pena será reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), desde que o agente não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.
  • O cumprimento da pena em prisão domiciliar não impede a remição da pena.

Caso Bolsonaro

O ex-presidente foi condenado pelo Supremo a 27 anos e 3 meses de prisão em 2025. Pela legislação atual, ele poderia passar ao regime semiaberto apenas em 2033. Com a derrubada do veto ao PL da Dosimetria, Bolsonaro poderá reduzir o período de reclusão para três anos e três meses. Atualmente, o ex-presidente cumpre prisão domiciliar temporária.

Tags: Alexandre de Moraes, Anistia, Davi Alcolumbre, Hugo Motta

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