
Contribuintes de São Paulo podem aderir ao programa Fique em Dia até 26 de fevereiro de 2027, com descontos de até 95% em juros e multas e parcelamento em até 120 vezes. (Foto: Instagram)
Contribuintes da capital paulista poderão aderir até 26 de fevereiro de 2027 ao Fique em Dia, programa da Prefeitura de São Paulo que oferece condições especiais para regularizar débitos municipais inscritos em Dívida Ativa. As inscrições foram reabertas nessa segunda-feira (16/11), com descontos de até 95% em juros e multas e opção de parcelamento em até 120 vezes. A iniciativa abrange dívidas tributárias e não tributárias com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024.
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O programa permite incluir débitos tributários e não tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
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Entre as pendências que podem ser negociadas estão débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), Taxa de Permissão de Uso (TPU), outras taxas, multas tributárias e multas de postura.
Os descontos e as formas de pagamento obedecem às regras do Edital de Transação nº 02/2025. O programa tem o objetivo de facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, com alternativas para quitar pendências com o município.
Não podem ser incluídos no Fique em Dia débitos de obrigações contratuais; infrações à legislação ambiental; multas de trânsito; multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do município; penalidades por atos de improbidade administrativa; nem sanções impostas a pessoas jurídicas com base na Lei Federal nº 12.846/2013.
Também não são elegíveis valores relativos à fração ideal do IPTU incidente sobre imóveis com área maior já desdobrada, englobada ou remembrada, conforme a Lei Municipal nº 14.125/2005. Ficam de fora ainda débitos incluídos em parcelamentos em andamento, como PPI, PRD e PAT, exceto aqueles parcelados na Dívida Ativa sem concessão de descontos.
SIMPLES NACIONAL
A prefeitura oferece também uma modalidade específica para empresas do Simples Nacional com débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) inscritos em Dívida Ativa do município de São Paulo.
Nessa modalidade, podem ser incluídos créditos inscritos até a formalização do acordo, sem limite de data para os fatos geradores.
As adesões poderão ser realizadas até 26 de fevereiro de 2027, de acordo com o Edital de Transação PGM nº 02/2026.
A medida busca regularizar créditos de ISS apurados no âmbito do Simples Nacional e inscritos em Dívida Ativa municipal por meio de convênio firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
COMO ADERIR
Os contribuintes podem consultar os débitos disponíveis e formalizar a adesão na plataforma Fique em Dia. O sistema permite conferir as opções de pagamento, os descontos aplicáveis e os valores das parcelas antes da conclusão do acordo.
As regras para regularizar os débitos do Simples Nacional estão disponíveis no Edital de Transação PGM nº 02/2026.
Tags: post patrocinado, Prefeitura de São Paulo, renegociação de dívidas







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