Entenda os próximos passos da regulamentação da nova jornada 5×2

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Decreto regulamenta o fim da escala 6×1 e prevê redução gradual da jornada, sem corte salarial. (Foto: Instagram)

O governo federal regulamentou o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada por meio de decreto assinado e publicado nessa quinta-feira (19/11). O documento estabelece como será a transição, além de definir critérios para calcular o valor da hora trabalhada e aplicar a mudança a regimes específicos.

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A menos de um mês do início das novas regras, entidades empresariais reagiram negativamente ao texto e pediram ajustes para diminuir os efeitos do novo regime sobre diferentes setores. O Executivo, por sua vez, defende a mudança e prepara normas complementares para orientar a transição.

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O decreto regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro. O texto estabeleceu a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e assegurou dois dias de repouso aos trabalhadores.

A Emenda também definiu 16 de dezembro como o início do novo regime trabalhista. A partir dessa data, a jornada será reduzida de 44 para 42 horas semanais, e a escala passará a ser 5×2. Em dezembro de 2027, será adotado o limite de 40 horas semanais. As alterações deverão ocorrer sem redução salarial.

O governo estima que a medida beneficiará 14,8 milhões de trabalhadores que hoje cumprem jornada na escala 6×1 no país. A redução também alcançará outros 21,7 milhões, que já atuam na escala 5×2, mas trabalham 44 horas por semana.

O QUE MUDA COM O DECRETO

O novo decreto atribui ao MTE a tarefa de elaborar normas complementares sobre o repouso semanal e as particularidades de setores com regimes diferenciados.

Conforme o texto, empresas cujos funcionários já trabalham até 40 horas, mas em seis dias da semana, terão de se adaptar às novas regras e garantir os dois dias de descanso remunerado.

Os limites do novo regime também se aplicam a empregadores que adotam a escala 12×36. Nessas situações, a jornada deverá ser ajustada para assegurar as compensações necessárias e o mínimo de oito folgas por mês.

Na cerimônia de assinatura do decreto, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, declarou que acordos e convenções coletivas firmados anteriormente continuam válidos, mas precisam observar as novas regras.

Na próxima semana, o Ministério do Trabalho e Emprego deve publicar portarias complementares para estabelecer normas sobre regimes especiais de trabalho.

HORA EXTRA MAIS CARA

Outra mudança prevista no decreto é a alteração do cálculo do salário-hora do empregado. Com a medida, a hora extra deverá ficar mais cara.

Na prática, como o decreto reduz a jornada sem diminuir os salários, o valor da hora trabalhada aumenta. Isso ocorre porque cai o divisor usado no cálculo do salário-hora.

Na jornada atual, limitada a 44 horas semanas, o salário mensal é dividido por 220 para calcular o valor da hora trabalhada. A partir de dezembro, com a redução da jornada semanal para 42 horas, o decreto prevê a diminuição do divisor.

Os novos divisores serão adotados da seguinte maneira:

  • A partir do dia 16 de dezembro, com a jornada reduzida para 42 horas semanais, será aplicado o divisor 210;
  • Em dezembro de 2027, quando a jornada passar a 40 horas semanas, o divisor utilizado será 200.

Quando a mudança estiver implementada de forma geral, com a redução para 40 horas semanais, o valor da hora extra terá aumento aproximado de 10%, considerando o mesmo salário mensal e o adicional de 50%.

SETORES PEDEM AJUSTES

Após a publicação do decreto, entidades empresariais reagiram às mudanças. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) afirmou que a medida intensifica desafios já apontados pela instituição, que continuará defendendo ajustes para assegurar segurança jurídica e condições adequadas de adaptação para empresas do comércio, serviços e turismo.

“Desde a promulgação da emenda constitucional, em outubro, a CNC tem alertado para os efeitos operacionais da redução da jornada e da ampliação do descanso semanal, sobretudo para micro e pequenas empresas e atividades que precisam funcionar continuamente. A Confederação defende que a aplicação das novas regras leve em conta as particularidades dos diferentes setores econômicos, valorize a negociação coletiva e ofereça previsibilidade às relações de trabalho”, declarou a CNC em nota.

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) afirmou que reforçará junto ao governo a importância de garantir segurança jurídica e condições adequadas para que as empresas se adaptem.

Segundo o presidente da entidade, Eduardo Aroeira Almeida, uma das principais preocupações da CBIC é o pouco tempo disponível para reorganizar as operações. A entidade havia sugerido uma transição escalonada ao longo de cinco anos, permitindo que as empresas absorvessem gradualmente os efeitos sobre custos e produtividade.

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), por sua vez, avalia que a medida não prevê mecanismos para atenuar os impactos da alteração da jornada no setor. A entidade calcula que o fim da escala 6×1 pode elevar os preços em mais de 10% nos estabelecimentos.

“O decreto de hoje não traz novidade alguma, muito menos algo positivo. Como alertamos desde o início do ano, o aumento de custos será brutal. Teremos uma elevação de pelo menos 20% na folha para cobrir o dia a menos de trabalho, isso se o estabelecimento conseguir encontrar mão de obra para continuar aberto como funciona hoje”, afirma Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel.

STF JULGA O TEMA

  • O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve as decisões liminares que tomou sobre o fim da escala 6×1.
  • As decisões flexibilizaram as regras para as empresas se adaptarem à nova escala. O magistrado também determinou que o plenário analise o mérito da mudança da jornada de trabalho, sem passar pela etapa de avaliação da decisão provisória do ministro.
  • Dino ainda estabeleceu um prazo para que as partes envolvidas na ação enviem explicações sobre o tema. Depois desse período, o plenário da Corte poderá decidir em definitivo sobre o fim da escala 6×1.
  • Ainda não há data definida para o julgamento. Até que ele ocorra, permanece válida a decisão liminar do ministro.
  • Na liminar, Dino permitiu que as empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
  • O ministro também fixou prazo de 90 dias, a contar de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem as condições estabelecidas em acordos ou convenções coletivas.

Tags: Governo Lula, jornada de trabalho, Regulamentação

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