A Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a revisão da Lei de Zoneamento aprovada em julho de 2024. Com essa decisão, as regras da legislação sancionada em janeiro do mesmo ano voltam a vigorar após a publicação do acórdão.

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A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em resposta a uma ação do Ministério Público de São Paulo (MPSP). Isso pode levar a mudanças nas regras sobre o que pode ser construído e quais atividades podem ocorrer em diferentes áreas da cidade.

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A Lei de Zoneamento define onde prédios podem ser construídos, quais áreas devem ser residenciais e onde comércios e escritórios podem se instalar. A versão de julho de 2024, que foi anulada, foi aprovada meses após a nova Lei de Zoneamento de janeiro de 2024.

POR QUE A JUSTIÇA CONSIDEROU A LEI INCONSTITUCIONAL?
O Ministério Público questionou a aprovação das mudanças, afirmando que foram incluídas emendas e novos artigos sem audiências públicas ou estudos técnicos necessários. Além disso, as alterações deveriam ser compatíveis com o Plano Diretor Estratégico de São Paulo.

O QUE MUDOU NA REVISÃO DE JULHO DE 2024
A proposta inicial previa ajustes na Lei de Zoneamento, mas durante a tramitação, outras mudanças foram adicionadas, como correções em mapas, alterações nas regras de ocupação e inclusão de áreas para verticalização, o que poderia afetar o perfil dos bairros.

OBRAS E PROJETOS JÁ APROVADOS NÃO SERÃO ANULADOS
A decisão não invalida automaticamente os projetos já aprovados sob as regras agora inconstitucionais. Alvarás e obras realizadas durante a vigência da legislação de julho de 2024 estão preservados. As mudanças passam a valer após a publicação do acórdão, e novos projetos deverão seguir as regras de janeiro de 2024, a menos que haja uma mudança judicial.