Até 13 de agosto de 2026, a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) efetuou 504 prisões por violações de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), resultando em uma média de duas ocorrências diárias. Deste total, 466 adultos foram detidos em flagrante, 27 por mandado de prisão, além de sete adolescentes apreendidos em flagrante e quatro por mandado de busca e apreensão.

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O aumento no número de casos de descumprimento de medidas protetivas no Distrito Federal é notável. Conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026, o DF registrou 2.262 casos em 2024 e 2.697 em 2025, com a taxa subindo de 75,8 para 90 ocorrências por 100 mil mulheres, o que representa um aumento de 18,7%.

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Regilene Siqueira Rozal, secretária executiva institucional e de políticas de segurança pública da SSP-DF, destaca que o acompanhamento desse indicador deve considerar diversas circunstâncias. “O registro de descumprimentos indica que estamos deferindo medidas protetivas e atuando no combate à violência contra a mulher. O aumento nos registros também reflete a confiança das vítimas em procurar o Estado quando o agressor viola as medidas”, explicou.

Em 2025, a PCDF contabilizou 921 prisões por descumprimento de medidas protetivas, com 862 adultos presos em flagrante, 38 por mandado de prisão, 14 adolescentes apreendidos em flagrante e sete por mandado de busca e apreensão. O número registrado até 13 de agosto deste ano representa uma redução de 45,3% em relação ao total de prisões do ano anterior.

A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) atendeu 699 ocorrências de descumprimento de medidas protetivas entre 1º de janeiro e 23 de julho de 2026, um aumento de 17% comparado ao mesmo período de 2025, quando foram registradas 600 ocorrências. A PMDF atribui esse crescimento ao fortalecimento das ações policiais e das políticas de proteção às mulheres, incluindo maior presença da corporação, campanhas de conscientização e estímulo para que as vítimas denunciem as violações.

Regilene também menciona que a SSP-DF utiliza ferramentas tecnológicas para detectar descumprimentos e prevenir o aumento da violência, que pode resultar em feminicídio. “Esse número demonstra que a resposta estatal está sendo efetiva contra agressores que desrespeitam medidas protetivas”, afirmou.

Ela ressalta que o descumprimento de uma medida protetiva pode ter múltiplas causas, como crenças culturais, estrutura patriarcal e sentimento de posse dos agressores. “A cultura e a estrutura patriarcal levam ao sentimento de posse, e o agressor não aceita o término da relação. Estatisticamente, feminicídios ocorrem porque o agressor não aceita o fim do relacionamento ou age por ciúmes ou posse”, acrescentou.

O Estudo dos Feminicídios Consumados no DF, da SSP-DF, registrou 11 casos de feminicídio no primeiro semestre de 2026. Aproximadamente 73% das vítimas já haviam relatado violência anterior pelo mesmo autor. Nos casos sem boletim de ocorrência, 36% das testemunhas confirmaram agressões anteriores não registradas.

No momento dos crimes, somente duas vítimas tinham medidas protetivas em vigor. Controle coercitivo e a não aceitação do término foram os principais motivos, representando 45,5% dos casos. “Mais de 70% das motivações estão ligadas à estrutura patriarcal, onde o homem vê a mulher como propriedade, o que leva ao descumprimento das ordens judiciais”, explicou Regilene.

MEDIDAS PROTETIVAS
A Lei Maria da Penha estipula um prazo de até 48 horas para análise dos pedidos de medidas protetivas, embora a maioria seja concedida antes desse período. A Resolução nº 346 do CNJ também prevê essa determinação.

Dados do Painel de Violência contra a Mulher do CNJ mostram que, até 30 de junho de 2026, o DF concedeu 9.496 medidas protetivas de urgência. No mesmo período, 1.769 foram negadas, 2.314 revogadas e 312 prorrogadas. Durante o primeiro semestre, 13.135 decisões (71% do total) foram concedidas no mesmo dia do início do processo.

“A Secretaria de Segurança Pública, em parceria com a rede de proteção, trabalha para fiscalizar medidas protetivas, pois mulheres com essas medidas têm menor risco de morte”, afirmou Regilene. Ela também enfatiza a importância da fiscalização para prevenir novos episódios de violência.

“Medidas protetivas fiscalizadas são barreiras contra o feminicídio. Com uma medida vigente e instrumentos de fiscalização, podemos verificar descumprimentos, especialmente em casos de proibição de aproximação do agressor à vítima”, acrescentou.

PROGRAMAS DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS
Desde março de 2021, o programa Mulher Mais Segura da SSP-DF reúne ações para enfrentar a violência doméstica e familiar. Conheça algumas iniciativas:

• Dispositivo Móvel de Proteção à Pessoa (DMPP): sistema de monitoramento eletrônico de vítimas e agressores, que acompanha a distância entre ambos em tempo real e impede que o agressor entre em zonas de exclusão definidas pela Justiça. Caso a medida protetiva seja violada, o agressor é alertado e a Polícia Militar é acionada mesmo sem solicitação da vítima.

• Aplicativo Viva Flor: destinado a mulheres com medida protetiva de urgência, oferecendo atendimento prioritário e socorro policial imediato. Ao acionar o aplicativo, a localização da vítima é compartilhada em tempo real, e uma equipe da Polícia Militar é enviada ao local.

O Programa Viva Flor foi expandido para outras delegacias, aumentando a capacidade de resposta em regiões prioritárias.