O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu que o almirante de esquadra da reserva Almir Garnier Santos pode submeter uma defesa escrita, incluindo depoimentos, sem a necessidade de sustentação oral no processo de indignidade que enfrenta na Corte após ser condenado por envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado. O ex-comandante da Marinha sob Jair Bolsonaro (PL) foi sentenciado a 24 anos de prisão.

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A defesa de Garnier recorreu contra a decisão da ministra Verônica Abdalla Sterman, relatora do caso, que havia considerado improcedente o pedido de produção de provas e diligências documentais no processo de Declaração de Indignidade/Incompatibilidade para com o oficialato.

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Inicialmente, a relatora determinou que o caso não se tratava de recurso ou revisão criminal, onde a indicação de provas é permitida. Contudo, em plenário, nesta quarta-feira (24/6), ela destacou que é possível apresentar depoimentos por escrito nos autos.

Posteriormente, ela reconsiderou parcialmente sua decisão e submeteu ao plenário a análise sobre a viabilidade e os limites da produção probatória solicitada pela defesa. Ficou decidido, conforme o voto da ministra que:

• O indeferimento da produção de provas para a oitiva de testemunhas é mantido, dada a ausência de previsão para fase instrutória oral no rito regimental.
• A defesa tem a permissão de anexar aos autos declarações das testemunhas abonatórias por escrito.
• Foram aceitos os pedidos de indicação de provas pré-constituídas, com a determinação de expedição de ofício ao STF para avaliar a possibilidade de compartilhar áudio e vídeo das audiências e eventuais degravações dos depoimentos de Marcos Sampaio Olsen e José Aldo Rebelo Figueiredo, colhidos na Ação Penal n. 2.668/DF, como prova emprestada.
• O comando da Marinha pode enviar todos os registros funcionais, elogios individuais e avaliações de desempenho, especialmente nos aspectos moral, profissional, de desempenho e potencial profissional.

O ministro tenente-brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo destacou durante o julgamento que “a indicação de prova ocorre em revisão criminal. Não é o caso aqui. Trata-se de uma análise sobre indignidade para o oficialato”, afirmou em seu voto.

Os ministros também discutiram os efeitos da decisão. Em seguida, por maioria, seguiram o voto da relatora.

IMPEDIMENTO
Na sequência, o STM deu início ao julgamento do recurso apresentado pela defesa de Jair Bolsonaro (PL) contra a decisão que negou o pedido de suspeição do brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo.

O militar participa do julgamento que pode declarar Bolsonaro indigno para o oficialato, resultando na perda de sua patente de capitão reformado.

Os advogados do ex-presidente alegam que o brigadeiro não teria imparcialidade para atuar no caso. A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, rejeitou o pedido, argumentando que os fatos apresentados pela defesa não se enquadram nas hipóteses legais de suspeição.

Diante da negativa, a defesa apresentou um agravo, que agora será analisado pelo plenário da Corte Militar.

Os advogados afirmam que o brigadeiro teria se manifestado publicamente sobre o julgamento de Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF), relacionado à tentativa de golpe, o que demonstraria falta de imparcialidade e justificaria o reconhecimento de suspeição.

Caso seja declarado indigno ou incompatível com o oficialato, Bolsonaro perderá o direito de receber diretamente seus vencimentos. Nesse caso, o soldo será convertido em pensão destinada à esposa ou aos filhos.

PERDA DE OFICIALATO
Em 2025, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar a tentativa de golpe ligada aos eventos de 8 de janeiro.

Após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso, o Supremo determinou a prisão dos condenados e enviou ao STM a análise sobre a perda das patentes militares.

A Corte Militar não revisa as condenações impostas pelo STF. O julgamento se limita a avaliar se os oficiais condenados se tornaram indignos ou incompatíveis com o oficialato.

Além de Bolsonaro, o procedimento envolve militares condenados no chamado núcleo 1 da tentativa de golpe.

Atualmente, o ex-presidente cumpre prisão domiciliar humanitária temporária por determinação do ministro Alexandre de Moraes. O prazo dos 90 dias concedidos por Moraes termina nesta quinta-feira (25/6).