O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Secretaria Judiciária da Corte disponibilize, em até 48 horas, acesso total e digital aos autos sigilosos dos Inquéritos das Fake News, das Milícias Digitais e de petições que resultaram na condenação de Jair Bolsonaro (PL).

++ Sistema de IA mostra como pessoas estão criando conteúdo diário sem gravar vídeos

A decisão foi tomada no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1144, apresentada pelo partido Progressistas (PP).

++ Bomba! Astro de Hollywood, Joe Manganirllo revela ter amputado membro

A ação do Progressistas questiona a ordem do ministro Alexandre de Moraes que determinou o registro de uma representação da Polícia Federal como petição separada e confidencial.

As investigações relacionadas à medida deram origem à Operação Tempus Veritatis, que incluiu 23 investigados, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. A operação investigou uma tentativa de golpe durante o governo de Jair Bolsonaro.

O partido argumenta que a classe processual “Petição” tem caráter residual e não deveria comportar o que consideram uma investigação independente. A legenda também alega violações ao devido processo legal, ao sistema acusatório e ao princípio do juiz natural.

Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Luiz Fux destacou que as cópias parciais e os documentos anexados ao processo não são suficientes para uma decisão segura.

Para o relator, é necessária a análise direta dos autos originais para verificar a conexão probatória, definir a cadeia de prevenções e identificar os investigados com prerrogativa de foro. “A imparcialidade do julgador começa pela igualdade de acesso aos fatos”, afirmou Fux em sua decisão.

O ministro também ressaltou que decretos de sigilo servem para proteger as investigações de terceiros, mas não podem impedir o conhecimento do magistrado responsável pelo controle de constitucionalidade dos atos.