São Paulo — A Justiça decidiu pela suspensão imediata da licença ambiental concedida à PGV Terraplanagem e Gerenciamento de Resíduos para a construção de um aterro sanitário em São Vicente, no litoral paulista. O local já havia sido utilizado anteriormente como área de mineração.

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Entre as razões principais para a suspensão, o juiz Leonardo de Mello Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de São Vicente, destacou irregularidades relacionadas à contaminação do solo e questões legais no processo, que também está sendo supervisionado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).

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O magistrado ressaltou que o projeto do aterro ultrapassa em até vinte vezes o limite legal para licenciamento, necessitando de uma perícia com audiências públicas. Ele afirmou que “a licença não pode ser aprovada apenas por um Relatório Ambiental Preliminar (RAP)”, como teria ocorrido.

De acordo com a decisão, estão proibidas quaisquer obras, intervenções na cava de mineração ou o recebimento e aterramento de resíduos no local, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

Tanto a PGV Terraplanagem e Gerenciamento de Resíduos, responsável pelo projeto do aterro, quanto a Cetesb reconheceram que a empresa não possui título de domínio civil registrado e que não há matrícula ou registro no Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente. A PGV possui apenas o arrendamento da concessão de lavra minerária, válido até 2039.

A Justiça afirmou que o título concedido pela Agência Nacional de Mineração (ANM) garante apenas uma “posse funcional” para a extração de areia, não conferindo a propriedade civil do solo, nem o direito de usar o terreno para instalar um aterro sanitário privado.

O QUE DIZEM AS PARTES
Em nota, a PGV afirmou que “respeita a decisão judicial, embora discorde de seus fundamentos, e adotará as medidas judiciais cabíveis para sua revisão”.

“O projeto da CTR São Vicente visa oferecer uma nova alternativa ambientalmente adequada para a destinação de resíduos na Baixada Santista, ampliando a concorrência, reduzindo a dependência das soluções atualmente disponíveis e contribuindo para a sustentabilidade da região”, complementou o texto.

A PGV relatou às autoridades que uma constatação realizada por um oficial de justiça no local, em 21 de setembro de 2026, certificou que não foi observado visualmente aterramento irregular de entulho no fundo da cava naquela data.

A Cetesb informou, também em nota, que “até o momento não foi intimada da referida decisão e que, assim que for, se manifestará nos autos do processo”.

PROJETO DO CTR SÃO VICENTE
O projeto da CTR São Vicente prevê a instalação de um Aterro de Resíduos da Construção Civil (RCC) com capacidade para mil toneladas por dia. Também estão planejadas uma Unidade de Triagem de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), que suportaria 400 toneladas por dia; uma usina de compostagem de 20 toneladas por dia; e um aterro sanitário de rejeitos com 42,5 metros de altura e capacidade para 2,19 milhões de m³ de lixo.