A articulação política do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu na manhã desta terça-feira (3/11) para definir a estratégia do Executivo federal para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, prevista para a tarde desta terça-feira no plenário do Senado Federal.

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O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo pretende deixar fora do relatório da proposta a discussão sobre reduzir a maioridade penal, para evitar novos atrasos na aprovação. A ideia é impedir que a matéria volte à Câmara dos Deputados e assegurar que seja votada conforme os termos aprovados pela Casa Baixa em março.

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A PEC é uma das prioridades do presidente Lula, que pretendia aprová-la antes das eleições para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, uma das propostas de sua campanha eleitoral.

“Depois de analisar todas as possibilidades e a forma de fazer, vamos votar a PEC como ela veio da Câmara dos Deputados. Ela foi aprovada na CCJ e, por isso, o relator trabalhará para não acolher nenhuma emenda. Isso não quer dizer que os temas das duas emendas não serão discutidos. Essa discussão está colocada para o governo e para todos nós, mas não podemos misturar os assuntos”, declarou Guimarães após reunião com líderes do governo, no Palácio do Planalto.

Ele acrescentou: “A PEC da Segurança tem um objetivo fundamental. O presidente precisa da constitucionalização da PEC para poder criar o Ministério da Segurança Pública”.

A matéria seria analisada antes do segundo turno das eleições, mas a votação foi adiada depois que o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma emenda propondo reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, como homicídio, estupro e tortura.

A emenda de Camilo foi apresentada sob pressão da oposição. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), havia proposto reduzir a maioridade penal para 16 anos em crimes comuns e para 14 anos em crimes hediondos, como estupro, organização criminosa e tráfico, numa tentativa de obstruir a votação do texto do governo.

Após a reação de Camilo Santana, o PL elevou a aposta. O líder do partido no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou um destaque para que a emenda do petista fosse votada separadamente, medida que, na prática, deixaria o governo em uma situação difícil.

A emenda de Camilo foi elaborada a portas fechadas e surpreendeu boa parte da bancada, inclusive a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE). A petista disse que o tema precisa ser debatido, mas afirmou que não poderia agir sob “chantagem” da oposição.

A Câmara dos Deputados optou por separar a discussão sobre a maioridade penal da PEC da Segurança em março. Na ocasião, em acordo com o governo, o relator Mendonça Filho (PL-PE) concordou em retirar a redução da maioridade penal do texto em troca da criação de uma PEC específica para discutir a idade mínima.

Atualmente, a proposta está em tramitação em uma comissão especial. Caso seja aprovada, seguirá para o plenário da Câmara e, depois, para o Senado.

O governo Lula agora defende o mesmo caminho adotado pelos deputados. “Não queremos nenhuma emenda; vamos separar. Vamos deixar para votar em outro momento, em outra PEC, por exemplo, na proposta que está tramitando na Câmara”, afirmou o ministro das Relações Institucionais.

Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), emitirá um despacho informando que “os temas relativos à redução da maioridade penal tramitarão em PEC autônoma e serão encaminhados à proposta que já está sendo debatida na Câmara dos Deputados e que tem calendário próprio para apreciação”.

Guimarães disse que o governo está otimista quanto à aprovação da PEC. “Nossa expectativa é que hoje o Senado possa dar esse presente ao país, votando a PEC que vai garantir a ação integrada do governo federal com os governos estaduais para combater o crime organizado e as facções criminosas”, afirmou.

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