A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou, nesta quarta-feira (4/11), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a PEC do fim da escala 6×1. A entidade contesta a aplicação imediata das novas regras a contratos de trabalho, acordos e convenções coletivas em vigor, além das limitações à negociação coletiva sobre regimes de jornada.

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Na ação, a CNI afirma que a mudança aprovada pelo Congresso Nacional em outubro fere princípios constitucionais, como segurança jurídica, proteção ao ato jurídico perfeito, autonomia coletiva e livre iniciativa.

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Para a Confederação, estabelecer novos parâmetros sem um período de transição adequado afeta condições previamente negociadas entre empresas e trabalhadores e pode prejudicar a sustentabilidade dos negócios e a manutenção dos empregos.

O Senado aprovou, no dia 14 de outubro deste ano, o fim da escala 6×1. Com a aprovação da PEC, o trabalhador passará a ter direito a dois dias de descanso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.

O texto também diminui a jornada máxima semanal de trabalho de 44 para 40 horas. O limite diário foi fixado em até oito horas, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Um dos principais pontos contestados pela CNI é a aplicação das novas regras aos instrumentos coletivos em vigor, com previsão de que acordos e convenções percam a validade em apenas dois meses.

A CNI também afirma que as novas restrições à negociação de regimes compensatórios diminuem as possibilidades de empresas e trabalhadores definirem soluções apropriadas às diferentes realidades dos setores produtivos.

A CNI pede ainda que a emenda constitucional tenha sua eficácia suspensa para microempresas e empresas de pequeno porte até que o Legislativo aprove uma lei complementar para regulamentar o tema.

Tags: CNI, mercado de trabalho, STF