A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia alertado para o risco de decisões judiciais permitirem que algumas empresas de apostas esportivas seguissem operando enquanto as demais cumpriam a proibição das bets no Brasil.

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O argumento foi apresentado em 9 de outubro, quase um mês antes de a desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), autorizar a retomada das atividades da CDA Gaming.

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A decisão, proferida na terça-feira (3/11), beneficiava as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. No entanto, o desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, presidente do TRF-3, suspendeu os efeitos da decisão da colega.

Em manifestação obtida pela coluna, a AGU argumentou que decisões individuais favoráveis às operadoras poderiam comprometer a execução da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

As bets autorizadas pelo governo estão sem operar desde 6 de outubro, por decisão do petista.

“A política pública que define os parâmetros gerais dessa transição pode ter sua execução prejudicada por ordens judiciais individuais que mantenham operadoras em funcionamento ou estabeleçam prazos incompatíveis com esses parâmetros”, afirmou a AGU.

O órgão também apontou que a liberação de uma empresa poderia atrair apostadores que usavam plataformas impedidas de funcionar.

“Se uma plataforma continuar operando enquanto outras encerram as atividades, a demanda pode migrar para a operadora beneficiada, mantendo as apostas e alterando os saldos que o procedimento de encerramento pretende apurar e restituir. Assim, a solução dada a uma empresa repercute na execução coordenada da política e nos demais agentes envolvidos”, ponderaram os advogados da AGU.

Para impedir que algumas bets obtivessem autorização para operar enquanto outras continuassem proibidas, a AGU tentou concentrar em Brasília os processos que discutiam a medida de Lula.

A proposta era que os casos fossem analisados pela 17ª ou pela 21ª Vara Federal do Distrito Federal, diminuindo o risco de decisões conflitantes.

R$ 30 MILHÕES

A CDA Gaming afirma ter pago R$ 30 milhões ao governo federal para receber autorização para explorar apostas esportivas no Brasil até dezembro de 2029.

A empresa diz que foi surpreendida pela proibição antes do fim do prazo concedido pelo próprio governo. Segundo a defesa, a medida interrompeu uma atividade legalmente autorizada sem prever a devolução do valor pago pela licença.

Embora a decisão tenha permitido a retomada das atividades, as casas afirmam que os bancos não estão aceitando apostas, conforme noticiado em coluna de Demétrio Vecchioli.

Tags: AGU, aposta, Lula