O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Five-Tech Games Ltda, que opera a plataforma de apostas Brabet. O não cumprimento de qualquer cláusula do acordo pode resultar em multas que chegam a R$ 2,5 milhões.

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O pacto, realizado através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon/MPDFT), encerra uma investigação gerada por denúncias de usuários e estabelece um cronograma para que a empresa alinhe suas operações ao mercado nacional.

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Conforme o MPDFT, a empresa terá um prazo de 60 dias, dividido em etapas, para implementar melhorias técnicas e contratuais em sua plataforma.

As medidas incluem a liberação de saques dentro dos prazos regulatórios, exclusivamente via Pix e diretamente para a conta do titular, eliminando o parcelamento de prêmios e estabelecendo limites para retiradas. Ficam proibidos os bônus condicionados a metas de apostas (rollover) e as transferências financeiras diretas entre usuários.

O sistema também deve oferecer mecanismos para autoexclusão imediata, assegurando o saque do saldo, além de ferramentas para limitação de depósitos, perdas e tempo de sessão.

ANÚNCIOS COM INFLUENCIADORES
A plataforma não poderá veicular anúncios que prometam ganho fácil ou tratem a atividade como investimento, sendo responsável pelas ações de influenciadores e afiliados.

De acordo com o MPDFT, deve ser criado um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) gratuito, operando 24 horas, complementado por uma Ouvidoria para tratar de demandas não resolvidas.

Além das mudanças operacionais, a Brabet deverá financiar e veicular uma campanha educativa, com duração mínima de seis meses, alertando os brasileiros sobre os riscos de perdas financeiras, superendividamento e problemas com jogos.

O promotor de justiça Paulo Roberto Binicheski, da 1ª Prodecon, destaca que o objetivo principal do acordo é garantir um ambiente seguro e transparente para os consumidores, assegurando que as regras de proteção e de jogo responsável sejam cumpridas.