O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) rejeitou, na quinta-feira (16/7), um recurso da defesa do ex-vereador Jairo Santos Souza Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, que buscava anular o julgamento que o condenou pela morte e tortura do menino Henry Borel. Com isso, a sentença que impõe ao réu mais de 43 anos de prisão permanece válida.

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O recurso visava reverter uma decisão da 7ª Câmara Criminal do TJRJ, emitida em maio deste ano, que havia negado o pedido para transferir o Tribunal do Júri para outra cidade do estado. À época, a defesa argumentou que a ampla cobertura do caso na mídia poderia afetar a imparcialidade dos jurados se o julgamento ocorresse na capital.

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Ao avaliar o pedido, a desembargadora Maria Angélica Guerra Guedes, 2ª vice-presidente do TJRJ, negou a admissão do recurso, afirmando que a defesa não apresentou elementos que demonstrassem qualquer ilegalidade na decisão anterior.

Ela destacou que aceitar o pedido demandaria uma nova análise das provas do processo, o que é proibido em recursos desse tipo. “Modificar a conclusão a que chegou o Colegiado implicaria reexaminar o conteúdo fático-probatório do processo, o que é inviável em recursos excepcionais, conforme a Súmula nº 7 do STJ”, afirmou a desembargadora.

Além disso, ressaltou que, na ausência de arbitrariedade ou ilegalidade evidente, não cabe às instâncias superiores reavaliar as provas apresentadas durante a ação, em acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).