O Senado aprovou, nesta quarta-feira (12/8), o texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 114/2026, que autoriza o governo a utilizar o aumento extraordinário da arrecadação com petróleo para compensar medidas de redução de tributos sobre combustíveis. O benefício fiscal entrará em vigor em 2027.

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O texto foi aprovado com 61 votos a favor e dois contra. Eram necessários pelo menos 41 votos dos 81 senadores. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara poucas horas antes e agora segue para sanção presidencial.

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O projeto enviado para a assinatura presidencial é bastante abrangente, incluindo dispositivos sobre a Copa do Mundo Feminina de 2027, minerais críticos e estratégicos, como terras raras, fertilizantes, agronegócio, projetos de Defesa e recursos para saúde e educação.

Na terça-feira (11/8), o líder do governo na Câmara e autor do projeto, Paulo Pimenta (PT-RS), comentou que o relatório estava "cheio de jabutis", referindo-se a temas que "fogem um pouco do escopo do objetivo original". Segundo ele, o governo ainda buscava entendimento para viabilizar a votação.

O termo "jabutis" é usado no Congresso para descrever dispositivos inseridos durante a tramitação que têm pouca ou nenhuma relação direta com o objetivo original de uma proposta.

Entre os trechos estão as regras para a Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027, que ocorrerá no Brasil entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, e para a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

O substitutivo afasta, em 2026, exigências fiscais para a concessão de benefícios tributários nessas áreas. No caso da Copa, a justificativa da relatora, Marussa Boldrin (Republicanos-GO), é permitir que o Brasil cumpra compromissos de isenção tributária para o evento.

Já para os minerais críticos e estratégicos, o argumento é que o setor é vital para a transição energética e a soberania tecnológica do país, impactado pelo aumento dos custos globais de energia e transporte.

Os minerais críticos são essenciais para setores tecnológicos, energéticos e industriais, podendo enfrentar riscos de abastecimento.

Nesse grupo estão, por exemplo, as terras raras, usadas em eletrônicos, motores, ímãs de alto desempenho e tecnologias de transição energética.

O texto aprovado não cria um benefício fiscal específico para cada mineral, mas abre exceções fiscais para proposições futuras ligadas à política nacional do setor. O mesmo vale para os benefícios da Copa Feminina.

O núcleo original do PLP foi uma resposta ao aumento do petróleo devido ao conflito no Oriente Médio. Antes da guerra, o barril era negociado abaixo de US$ 70, mas subiu para uma média superior a US$ 100, chegando a picos acima de US$ 120 em março.

O Brasil, apesar de grande produtor e exportador de petróleo, ainda precisa importar derivados refinados, como diesel, gasolina e querosene de aviação.

O objetivo do PLP é mitigar no mercado interno o impacto dos preços elevados, aproveitando a arrecadação adicional para financiar reduções tributárias e conter aumentos para consumidores e empresas.

Na prática, o governo poderá reduzir tributos federais sobre a importação, produção e comercialização de diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A renúncia será compensada com receitas excedentes ao Orçamento de 2026 devido ao choque internacional.

Incluem-se aí o aumento de royalties e participação especial pela exploração de petróleo e gás, receitas tributárias do setor e dividendos recebidos pela União de empresas de óleo e gás, entre outras.

O dinheiro extra deve ser receita primária não prevista originalmente no Orçamento de 2026 e não pode estar comprometido com outra renúncia. O parecer usa números da arrecadação para mostrar que há receita extraordinária disponível.

De janeiro a março deste ano, a extração de petróleo e gás natural arrecadou R$ 28,654 bilhões, contra R$ 9,207 bilhões no mesmo período de 2025, segundo dados da Receita Federal citados pela relatora. O aumento real, descontada a inflação, foi de R$ 19,447 bilhões, ou 211,23%.

A proposta tenta evitar que a flexibilização se torne uma autorização permanente para renúncias fiscais. O mecanismo é extraordinário para 2026, e cada medida adotada pelo Executivo precisará ser acompanhada de demonstração de impacto e compensação.

As renúncias também devem aparecer no relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do governo.

O texto estabelece que qualquer redução tributária para um combustível fóssil deve preservar a vantagem tributária do biocombustível correspondente, para que, por exemplo, uma desoneração da gasolina não torne o etanol menos competitivo.

O substitutivo também determina que, se a tributação da gasolina cair 30% ou mais em relação ao patamar anterior ao conflito, as alíquotas sobre o etanol devem ser zeradas.

Há uma autorização específica de até R$ 1,2 bilhão em subvenções aos produtores de etanol hidratado para compensar o período de benefício à gasolina A, entre 25 de maio e 11 de agosto.

O valor para cada produtor considerará a quantidade comercializada, e um regulamento definirá habilitação, cálculo, verificação e pagamento.

Outra medida permite às empresas de etanol usar créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins para quitar débitos com a Receita Federal. O limite global para 2026 é de R$ 750 milhões. Caso os pedidos superem esse montante, o valor será dividido proporcionalmente conforme a produção de etanol hidratado de cada empresa em 2025.

O projeto também busca dar segurança às empresas que participam de programas de subvenção ou ressarcimento no setor de combustíveis. A União terá até 30 dias para pagar valores devidos após comprovação. Se o prazo não for cumprido, haverá correção pela Selic. O agente econômico poderá ter o crédito reconhecido para compensação, abatimento ou liquidação de obrigações.

O relatório afirma que mais de 85% dos fertilizantes usados nas lavouras brasileiras são importados, o que coloca em risco a produção de alimentos e a segurança alimentar.

O texto autoriza a União a conceder, de 2027 a 2031, créditos fiscais para projetos que produzam fertilizantes e matérias-primas no Brasil.

O benefício poderá representar até 20% do gasto com a produção, com limite inicial de R$ 1 bilhão por ano, totalizando R$ 5 bilhões no período. O Executivo poderá ampliar o teto anual em mais R$ 1 bilhão, respeitando as regras orçamentárias e fiscais.

Podem ser contemplados projetos de produção de ureia, nitrato de amônio, fosfatos, cloreto e silicato de potássio, amônia, enxofre, rocha fosfática, ácidos usados na cadeia produtiva, além de bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores.

De 2027 a 2031, os projetos aprovados poderão ficar isentos do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na importação de mercadorias necessárias aos investimentos. Essa renúncia terá limite de R$ 200 milhões por ano e R$ 1 bilhão no total.

O texto também abre espaço fiscal adicional para projetos estratégicos de Defesa Nacional em 2026.

A legislação atual permite retirar certas despesas de Defesa da meta de resultado primário e do limite fiscal, com teto de até R$ 5 bilhões. O substitutivo permite um adicional de até 50% desse limite em 2026, ou seja, mais R$ 2,5 bilhões, descontando o valor utilizado do limite de 2028.

Inclui-se autorização para o governo antecipar, em 2026, até R$ 3 bilhões de uma destinação prevista para 2027 do Fundo Social, abastecido principalmente por recursos do pré-sal.

O substitutivo estabelece uma trava fiscal para os próximos anos. Se o governo projetar déficit primário no relatório que antecede o Orçamento, certas despesas vinculadas não poderão crescer acima do limite geral de despesas até que seja registrado superávit primário anual.

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