A 20ª Vara Cível de Brasília decidiu nesta terça-feira, 15 de setembro, que José Roberto Arruda (PSD) deve retirar do ar um vídeo que alega uma conexão entre o escritório de advocacia de Engels Augusto Muniz e pagamentos feitos pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

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A juíza Thaissa de Moura Guimarães destacou que, apesar da importância da liberdade de expressão no debate político, ela não deve ser usada para divulgar informações sabidamente falsas e fora de contexto, o que caracteriza abuso do direito de expressão.

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Os documentos indicam que a operação mencionada nas postagens tratava-se de cessão de direitos creditórios de honorários relacionados a precatórios, um negócio legítimo e formalizado por um contrato de parceria assinado em 2019. Esse mesmo conjunto de provas aponta que R$ 6.300.000,00 foram transferidos em 12 de junho de 2024 diretamente para a conta do escritório do autor.

A decisão estipula que Arruda deve remover o conteúdo em até 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil e R$ 10 mil por novas publicações de teor semelhante, com um limite inicial de R$ 50 mil.

Além disso, foi ordenado que a Meta Platforms (Instagram) remova as publicações no mesmo prazo, independentemente da ação de Arruda, e informe o cumprimento da medida em até cinco dias.

O Metrópoles procurou a defesa do ex-governador e aguarda resposta. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.