O texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a escala 6×1 não inclui certos grupos profissionais, como cargos de confiança, os chamados “superempregados” com salários superiores a R$ 21,1 mil, servidores públicos e microempreendedores individuais (MEIs). A PEC foi aprovada pelo Senado Federal na noite desta quarta-feira (14/10), após dois turnos de votação.

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A proposta substitui a escala de seis dias de trabalho por um de descanso por uma jornada de cinco dias de trabalho e dois de folga, em média, sem redução salarial. A carga horária semanal, atualmente de 44 horas, será reduzida para 42 horas em até 60 dias após a promulgação da Emenda Constitucional e, um ano depois, para 40 horas.

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QUEM FICA DE FORA DA MUDANÇA DA 6×1

• Cargos de confiança: cargos gerenciais e de confiança terão flexibilidade de horas semanais e jornada, podendo trabalhar mais de 40 horas por semana, sem controle de ponto. Contudo, o cargo garante a jornada 5×2.
• “Superempregados”: profissionais com ensino superior completo, atuantes na iniciativa privada e com salário maior ou igual a R$ 21.118 ficam de fora da nova regra. Com carga horária e jornada de trabalho flexíveis ou superiores a 40 horas semanais, eles terão a garantia de dois dias de descanso semanais, em média.
• Servidores públicos: servidores públicos municipais, estaduais e federais não são abrangidos pela PEC que extingue a escala de seis dias de trabalho para um de descanso, pois são regidos por estatutos ou leis orgânicas, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para trabalhadores terceirizados pelo poder público, uma eventual redução da jornada dependerá de aditamento do contrato de trabalho.
• MEIs e autônomos: como essas categorias não estão sujeitas à CLT, a PEC não estabelece regras específicas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. No entanto, o texto prevê uma lei complementar, a ser aprovada pelo Congresso, que criará regras de transição para esses negócios visando garantir a manutenção do nível de emprego.
• Categorias essenciais: trabalhadores de setores considerados essenciais, como saúde, segurança e limpeza urbana, poderão manter escalas diferenciadas, desde que haja acordos ou convenções coletivas específicos para cada categoria.

O Senado Federal aprovou, em dois turnos, na noite desta quarta, o fim da escala em que o trabalhador exerce atividades por seis dias consecutivos e tem um dia de descanso. Ao todo, 75 senadores votaram a favor da proposta nos dois turnos, enquanto um, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), votou contra. Outros três não participaram da votação: Rogério Marinho (PL-RN), Ciro Nogueira (PP-PI) e Marcio Bittar (PL-AC).

A PEC 221 foi apresentada em dezembro de 2019 pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto original previa a redução da jornada semanal de trabalho para 36 horas, em um período de dez anos, mas foi alterado durante a tramitação na Câmara dos Deputados.

O tema ganhou força em 2025, com a mobilização nacional pelo fim da escala 6×1 e a apresentação de uma proposta semelhante pela deputada Erika Hilton (PSol-SP). Posteriormente, as duas PECs passaram a tramitar em conjunto.

Em 27 de maio de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta em dois turnos, por 472 votos a 22 no primeiro e 461 a 19 no segundo. Durante a tramitação no Senado, parlamentares da oposição apresentaram 36 emendas para alterar o texto, mas todas foram rejeitadas pelo relator.