Belo Horizonte — Duas delegadas da Polícia Civil de Minas Gerais, Ana Paula Lamego Balbino e Wanessa Santana Martins Vieira, foram autorizadas a voltar ao trabalho com restrições, através de um procedimento conhecido como ajustamento funcional.

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Ana Paula, casada com Renê da Silva Nogueira Júnior, acusado do homicídio do gari Laudemir de Souza Fernandes, retornou em 8 de outubro após 420 dias de afastamento médico, com um ajustamento por 90 dias. Wanessa, investigada pelo uso indevido de uma viatura da polícia por seu marido, recebeu um ajustamento de 120 dias, após 210 dias de licença médica.

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O ajustamento funcional permite que servidores continuem suas funções com limitações devido a razões de saúde, mantendo o cargo e salário, mas realizando tarefas adequadas às suas condições. Esta medida está prevista em normas do governo de Minas Gerais, como a Portaria SCSS nº 003/2002.

Berlinque Cantelmo, advogado especialista em segurança pública, explica que o ajustamento é aplicado quando o servidor não pode desempenhar todas as funções, mas ainda pode trabalhar. Para delegadas, restrições podem incluir afastamento de plantões e operações.

O ajustamento não altera a carga horária de 40 horas semanais dos policiais civis, mas pode haver adaptações no horário para permitir tratamentos de saúde, mediante apresentação de comprovantes.

Uma junta médica multidisciplinar avalia as limitações e define orientações sobre as atividades que o servidor pode realizar. A chefia imediata então atribui as tarefas compatíveis com essas orientações.

O ajustamento das delegadas foi concedido por 120 dias, mas a legislação não limita a duração ou o número de prorrogações. Ao final do período, uma nova avaliação médica decide se o servidor retorna às atividades normais, prorroga o ajustamento ou recomenda nova licença.

O salário é mantido durante o ajustamento, mas pagamentos por atividades específicas, como plantões, podem ser alterados. A questão do impacto na progressão e promoção na carreira ainda precisa de esclarecimento junto à PCMG.

O ajustamento funcional não implica aposentadoria. Caso seja constatada incapacidade definitiva, o servidor pode ser aposentado. Ana Paula Lamego Balbino e Wanessa ainda precisam esclarecer se passaram pelas avaliações previstas.

A legislação permite transferências para a área de recursos humanos quando licenças impedem o exercício pleno das atividades. No caso de Ana Paula, sua remoção para essa área tem base legal.