Keiko Fujimori poderá implementar leis contra crime sem aprovação do Congresso no Peru

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Presidente peruana durante anúncio de medidas emergenciais (Foto: Instagram)

O presidente do Senado e do Congresso do Peru, Miguel Ángel Torres Morales, assinou na quarta-feira (21/10) um projeto de lei que concede ao Executivo poderes legislativos temporários. Com isso, a presidente Keiko Fujimori terá a capacidade de tomar medidas contra o crime organizado sem a necessidade de aprovação do Legislativo, em um momento em que o país enfrenta uma crise de segurança pública com aumento de homicídios e roubos.

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O projeto de lei também atribui ao Executivo a tarefa de endurecer o controle migratório e revisar as regras do regime de nacionalização. De acordo com o documento, todas as ações devem respeitar o devido processo legal, priorizar a proteção de crianças e garantir os direitos fundamentais previstos na Constituição do Peru.

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Segundo uma nota divulgada pelo Congresso, "Desta forma, o Congresso da República reafirma seu compromisso com a população, atendendo às suas principais demandas e necessidades por meio de uma legislação trabalhista responsável, articulada e orientada para garantir a segurança, o bem-estar e o desenvolvimento do país".

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