O programa Prospera Microempreendedor Individual (MEI) irá beneficiar aproximadamente 212 mil MEIs no Distrito Federal, oferecendo medidas de alívio financeiro, redução da burocracia e incentivo ao crescimento dos negócios.

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De acordo com dados da pesquisa Perfil do MEI, realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em um universo de cerca de 454 mil pequenos negócios no DF, quase 46% dos microempreendedores da região afirmam ter atrasado o pagamento de algum boleto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

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O projeto de lei complementar (PLP) nº 186/2026, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, modifica as regras do Simples Nacional e introduz mudanças estruturais na legislação da categoria:

• Perdão de dívidas federais: estabelece a remissão total de débitos tributários federais (incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros) inscritos ou não em dívida ativa até 13 de outubro de 2026. A remissão será concedida automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, condicionada ao pagamento em dia das guias mensais do DAS nos seis meses seguintes;
• Elevação do teto de faturamento: o limite de receita bruta anual do MEI aumentará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028;
• Expansão do quadro de funcionários: o microempreendedor poderá contratar até dois empregados, o dobro do limite atual;
• Estímulo às compras públicas: o teto para licitações exclusivas voltadas a micro e pequenas empresas subirá de R$ 80 mil para R$ 130,9 mil. No programa Contrata+Brasil, o limite para contratação direta de MEIs passará de R$ 13 mil para R$ 32,7 mil.