Belo Horizonte – Em meio à investigação da morte de um homem após uma abordagem da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), que teria envolvido o uso de spray de pimenta e teve imagens divulgadas nas redes sociais, uma nova medida busca ampliar a transparência sobre mortes em ações policiais.

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As certidões de óbito emitidas por cartórios de todo o Brasil passarão a informar quando a morte decorrer de uma ação de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e começará a valer após a publicação oficial da resolução, prevista para os próximos dias.

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Conforme reportagem publicada em agosto, o número de pessoas mortas em intervenções da PMMG aumentou 54,1% em dois anos, passando de 133, em 2023, para 205, em 2025. Neste ano, outras 110 mortes foram registradas entre janeiro e julho, segundo dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Atualmente, as certidões geralmente informam apenas a causa médica da morte, sem indicar se ela aconteceu durante uma ação policial.

“Hoje, os registros de óbito de pessoas mortas em intervenções policiais costumam trazer somente a causa médica do falecimento, sem apontar as circunstâncias em que ocorreu. Com a nova regulamentação, os Cartórios de Registro Civil terão procedimentos padronizados para incluir essa informação, mediante a apresentação dos documentos exigidos”, afirmou Letícia Franco Maculan, diretora do Recivil/MG.

A resolução também veta expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte”, “confronto” e “oposição à intervenção policial”, além de outros termos capazes de criminalizar ou estigmatizar as vítimas.

INCLUSÃO DA INFORMAÇÃO NÃO SERÁ AUTOMÁTICA

Para acrescentar à certidão as circunstâncias da morte, será preciso apresentar documentos que comprovem o contexto em que ela ocorreu.

“Se a família já tiver essa documentação, o pedido pode ser feito diretamente no Cartório de Registro Civil, sem necessidade de nova autorização judicial. Caso não tenha, é possível solicitar o reconhecimento na Justiça. Podem ser considerados indícios boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também podem solicitar a abertura do procedimento, principalmente em situações de vulnerabilidade”, afirmou.

A informação será incluída por meio de um texto padronizado: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. O registro será complementar e não substituirá a causa da morte informada pelo médico.

FAMÍLIAS PODERÃO CORRIGIR CERTIDÕES ANTIGAS

Uma das principais mudanças permite atualizar certidões de pessoas que morreram no passado, mas cujos documentos não registram a participação de órgãos de segurança pública.

Para pedir a correção, familiares e outras pessoas autorizadas deverão procurar o cartório responsável pelo registro e apresentar documentos que reconheçam as circunstâncias da morte. Entre eles estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade e documentos oficiais de reparação às vítimas.

A medida também se aplica a casos de pessoas desaparecidas durante ações de segurança pública cuja morte tenha sido reconhecida pela Justiça.

O registro de óbito e a emissão da primeira certidão são gratuitos. A alteração de documentos antigos, por sua vez, poderá ter custos. “O registro do óbito e a emissão da primeira certidão de óbito são gratuitos para todas as pessoas, mas, se o registro já tiver sido feito, a inclusão dessas informações ocorrerá por meio de procedimento de retificação que, em regra, é pago. A cobrança será afastada quando a determinação judicial conceder expressamente o benefício da gratuidade de justiça à parte interessada”, afirmou.

BRASIL TERÁ BANCO DE DADOS SOBRE MORTES EM AÇÕES POLICIAIS

Além das alterações nas certidões, a resolução permitirá reunir em todo o país informações sobre mortes ligadas a ações de órgãos de segurança pública.

O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais terá 90 dias, contados após a publicação da norma, para criar um campo específico na base nacional de registros civis. Os cartórios deverão informar os novos registros e as correções feitas, o que possibilitará a criação de um painel público com dados nacionais.

“Hoje é difícil saber quantas pessoas morreram em intervenções policiais. Esses números dependem principalmente das secretarias de segurança, e cada fonte adota critérios diferentes. […] Com uma redação padronizada e um campo próprio na base nacional, o Brasil terá uma fonte oficial e auditável para comparar com as demais, reduzir a subnotificação e orientar políticas públicas”, afirmou.

O CNJ ressalta, contudo, que a inclusão da informação na certidão não significa que os agentes públicos envolvidos serão responsabilizados automaticamente nem garante, por si só, o direito a uma indenização.

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