A estreia de Suzane von Richthofen: O Que o Tempo Não Apaga, documentário lançado pela Netflix nesta quarta-feira (11/11), trouxe novamente à tona o debate sobre a possibilidade de pessoas condenadas por crimes receberem dinheiro para contar suas histórias. A produção reúne depoimentos de Suzane von Richthofen 24 anos após o assassinato dos pais, Manfred e Marísia.

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Com a chegada do documentário ao catálogo, também ressurgiram rumores de que a plataforma teria pagado R$ 500 mil à condenada para participar da produção e apresentar sua versão do crime.

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Em abril deste ano, a Netflix foi questionada sobre o suposto cachê. Naquele momento, a empresa não confirmou nem negou o pagamento e afirmou, em nota: “Não divulgamos detalhes das produções”.

Mas há, afinal, algum impedimento legal para que uma pessoa condenada por assassinato receba dinheiro ao conceder entrevistas ou participar de documentários sobre o crime?

Apesar das questões éticas que envolvem esse tipo de acordo, não há uma proibição legal específica que impeça condenados de receber remuneração por relatos sobre os crimes cometidos. Essa é a avaliação do advogado criminalista Guilherme Augusto Mota.

Segundo o advogado, contratar uma pessoa condenada para dar uma entrevista não é, por si só, uma prática ilícita. A responsabilidade da produtora ou da plataforma dependeria de uma violação que possa ser comprovada juridicamente e da participação de cada uma na produção ou divulgação do conteúdo.

Mota ressalta ainda que uma eventual proibição desse tipo de pagamento dependeria de uma alteração na legislação, não podendo ser criada apenas com base na reprovação moral da prática.

Ele explica que a legislação brasileira já permite contratar e remunerar pessoas por entrevistas. Para o advogado, o ponto central é a inexistência de uma regra geral que impeça condenados de ganhar dinheiro com relatos sobre os crimes que praticaram. Uma restrição desse tipo exigiria uma decisão legislativa compatível com a Constituição, e não apenas uma interpretação baseada na reprovação moral da conduta.

PROJETO TRAMITA NO CONGRESSO

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca impedir que condenados obtenham lucro com produções sobre os crimes que cometeram. Conhecida justamente como Lei Suzane von Richthofen, a proposta é do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) e ganhou destaque após os rumores de que Suzane teria recebido R$ 500 mil para participar do documentário.

O texto estabelece que vítimas ou seus herdeiros poderão recorrer à Justiça para reivindicar os valores recebidos pelos condenados e solicitar indenização por danos morais. A proposta inclui filmes, documentários, livros, entrevistas e conteúdos digitais, mas prevê ressalvas à liberdade de expressão e à produção de obras por terceiros. A iniciativa toma como referência leis americanas chamadas Son Of Sam Laws, que procuram impedir que criminosos lucrem com a notoriedade de seus delitos.

A advogada de direito digital Fernanda Rúbia observa que, como não há uma proibição geral, outros condenados também podem negociar entrevistas e participações em documentários. Isso, porém, não significa que essas produções não tenham limites.

Ela afirma que, embora condenados possam negociar esse tipo de participação no Brasil, cada contrato e produção deve respeitar os direitos das vítimas e de terceiros.

A especialista conclui que uma condenação não elimina automaticamente o direito de imagem ou a liberdade de contratar, mas tampouco permite que a história de outras pessoas seja explorada de forma abusiva.

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