
Justiça do DF determina regularização das vagas de acolhimento para crianças e adolescentes. (Foto: Instagram)
A Justiça determinou que o Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), regularize as vagas de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Concedida nesta segunda-feira (16/11), a liminar estabelece uma série de medidas para que o governo local atenda esse público.
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A decisão da 1ª Vara da Infância e da Juventude foi tomada em resposta a uma ação civil pública do Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), apresentada no último domingo (15/11), depois que a rede de proteção chegou ao limite. Entre as determinações está o encaminhamento, em até 48 horas, de todas as pessoas que estejam há mais de 24 horas na Centrac ou em unidades de saúde sem indicação clínica para internação, devido à falta de vagas na rede de acolhimento.
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Um levantamento de setembro já registrava 447 acolhidos para 444 vagas oficiais, além de 25 jovens em entidades sem convênio com o governo. A própria Sedes reconheceu o problema em relatório técnico interno de 11 de novembro, que apontou superlotação crônica e falta de profissionais nos abrigos.
Em 11 de novembro, a Centrac havia informado aos Conselhos Tutelares que o ingresso emergencial em acolhimento institucional dependeria de ordem judicial prévia. Na avaliação do MPDFT, a exigência criava um obstáculo burocrático, deixava crianças sem a proteção imediata necessária e não resultava na abertura de novas vagas.
A decisão também determina que a capacidade máxima das unidades seja respeitada. Enquanto houver crianças e adolescentes na Centrac, devem ser asseguradas condições adequadas de alimentação, medicação, organização dos acolhidos por idade, sexo e perfil, além de equipe suficiente para atendê-los.
R$ 10 MIL POR DIA
A Sedes deve cumprir as determinações abaixo. Caso contrário, o GDF estará sujeito a multa diária de R$ 10 mil por obrigação, destinada ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF:
- Atendimento imediato: acolher e proteger imediatamente crianças e adolescentes em situação de urgência, sem necessidade de ordem judicial prévia. A Justiça deverá ser comunicada em até 24 horas depois do acolhimento.
- Condições mínimas: respeitar a capacidade máxima dos abrigos e assegurar alimentação, remédios, equipe suficiente e separação por idade, sexo e perfil para quem aguarda na Centrac.
- 48 horas para transferências: encaminhar a abrigos adequados todos os jovens que estejam há mais de 24 horas na Centrac ou em unidades de saúde sem indicação médica.
- Relatórios semanais: encaminhar semanalmente à Justiça balanços sobre a lotação e o funcionamento da rede.
- 10 dias para plano emergencial: apresentar um plano de curto prazo para a abertura de novas vagas, com execução obrigatória em até 30 dias.
- 90 dias para plano estrutural: desenvolver um projeto definitivo para ampliar a rede, com cronograma, orçamento e expansão do acolhimento familiar.
Para acompanhar a elaboração dos planos e alinhar os recursos necessários, a Justiça agendou uma videoconferência para 2 de dezembro, às 15h, com representantes da Sedes, da Secretaria de Economia, da Procuradoria-Geral do DF, do MPDFT, da Defensoria Pública e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Tags: crianças e adolescentes, GDF, Justiça do DF, MPDFT, Sedes







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