Bahia pede a Fux que negue mais 180 dias de contrato entre TJ-BA e BRB

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Bahia pede ao STF que rejeite novo prazo de 180 dias para contrato bancário entre o BRB e o TJ-BA. (Foto: Instagram)

O Governo da Bahia solicitou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que negue ao Banco de Brasília (BRB) uma nova prorrogação, por 180 dias, da tutela que mantém o contrato de serviços bancários com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

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Relator do caso, Fux homologou, em maio de 2026, o acordo entre União, Distrito Federal, Banco Central e BRB, que prevê um empréstimo de R$ 6,6 bilhões do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) à instituição.

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Protocolada em 12 de novembro, a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) também questiona o pedido do BRB para receber cerca de R$ 2 bilhões em contas administradas pelo banco. Os recursos vêm de uma operação de crédito e têm destinação específica para o pagamento de precatórios.

A disputa teve início depois que o TJ-BA decidiu encerrar o contrato de serviços bancários com o BRB e se preparou para transferir a operação a outra instituição. Em 25 de agosto, Fux determinou que o contrato fosse mantido por mais 90 dias, prazo considerado necessário para avançar as medidas de capitalização previstas no acordo.

Agora, o banco busca estender a tutela por mais seis meses. A Bahia afirma que o BRB não apresentou uma data concreta para concluir as medidas de recuperação financeira. Para a Procuradoria, a necessidade de liquidez do banco não justifica a manutenção obrigatória do contrato sem um prazo definido para o encerramento.

O Estado afirma também que não participou do acordo de capitalização nem se comprometeu a dar sustentação financeira ao BRB. De acordo com a PGE, o contrato com o TJ-BA serve para prestar serviços bancários ao Judiciário, e não para financiar as atividades do banco.

A Bahia menciona ainda um incidente ocorrido em 17 de setembro no sistema BRBjus/SDJ. Conforme a manifestação, o episódio envolveu centenas de transações via PIX, restringiu funcionalidades e levou à investigação das causas. A Procuradoria diz que o próprio BRB reconheceu a ocorrência e pede que ela seja levada em conta na análise do novo pedido de prorrogação.

Disputa pelos R$ 2 bilhões

A respeito dos recursos destinados a precatórios, a PGE argumenta que a decisão de agosto não ordenou que o dinheiro fosse depositado no BRB. Naquele momento, Fux apenas impediu que o TJ-BA transferisse os serviços bancários a outra instituição durante o período prorrogado.

Na avaliação da Bahia, barrar a transferência da operação não significa obrigar o Estado a direcionar os R$ 2 bilhões ao banco. A Procuradoria acrescenta que os valores nunca ficaram sob custódia do BRB e não são depósitos judiciais que a instituição administra normalmente.

A PGE solicita ainda que Fux não conceda uma nova prorrogação individual antes de a Segunda Turma do STF encerrar a análise da primeira extensão. O colegiado começou a examinar a decisão de agosto, mas interrompeu o julgamento após um pedido de vista.

Como alternativa, se o STF entender que é necessário manter o contrato temporariamente, a Bahia propõe restringir a medida aos recursos que já estão sob custódia do BRB, sem novos depósitos nem a inclusão dos R$ 2 bilhões.

Por fim, o Estado pede que o BRB e o Distrito Federal apresentem documentos sobre as medidas de capitalização previstas no acordo. A Procuradoria quer saber quais providências foram de fato executadas nos 90 dias concedidos, quais ainda estão pendentes, por que não foram concluídas nesse intervalo e qual marco objetivo permitirá encerrar a prorrogação.

Tags: Bahia, BRB

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