O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) decidiu prosseguir com a apuração sobre o uso das instalações do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) pela organização privada “Legendários International”, em caso revelado pela coluna Na Mira.

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Por unanimidade, o Pleno do TCDF aceitou uma nova representação. O processo foi encaminhado à Secretaria de Acompanhamento (SEACOMP), que dará andamento à instrução, apurando responsabilidades individuais e calculando eventual prejuízo financeiro aos cofres públicos.

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Em decisão colegiada de 28 de outubro, o tribunal tomou conhecimento da representação apresentada pelo deputado distrital Gabriel Magno (PT). Ele denunciou a cessão indevida de bens públicos e o uso de efetivo e recursos estatais para um retiro particular com cobrança de ingressos.

O TCDF determinou que a fiscalização dos atos continue. O mérito sobre possíveis desvios de recursos públicos e irregularidades de gestão será analisado junto com outra denúncia em tramitação no tribunal.

A presidência da Corte de Contas encaminhou uma cópia dos autos ao comando do CBMDF, para que tome conhecimento e se manifeste no processo.

Entenda

Em setembro deste ano, o Centro de Treinamento Operacional (CTO) do CBMDF, estrutura militar estratégica para preparar bombeiros no combate a incêndios e no resgate de vidas, foi fechado para receber um evento do Legendários.

Quando o caso veio à tona, o comando do CBMDF afirmou que o grupo usou a estrutura do Centro de Treinamento Operacional (CETOP) e recebeu orientações sobre prevenção e defesa civil. Segundo a corporação, o objetivo era capacitá-lo para atuar como agente voluntário de defesa civil em situações de desastre, sem prejuízo às atividades operacionais ou às instruções do CBMDF.

A corporação acrescentou que, em desastres ou calamidades, grupos de civis previamente orientados podem ajudar a melhorar o atendimento à população atingida, atuando de forma coordenada com os órgãos responsáveis pela emergência. Também disse que apoiou o evento dentro de suas atribuições legais, para preparar e capacitar a população, difundir conhecimentos básicos de prevenção e defesa civil, reduzir riscos, evitar acidentes e fortalecer a resposta comunitária em emergências.

No período em que o caso foi divulgado, o movimento Legendários informou à reportagem que o treinamento buscou capacitar tecnicamente voluntários para atuar em emergências, desastres, resgates, primeiros socorros e ações de defesa civil, preparando-os para responder com segurança e responsabilidade quando necessário.

A entidade afirmou que a atividade seguiu as normas estabelecidas pelo CBMDF, com orientação e apoio da corporação, e respeitou a legislação brasileira sobre voluntariado e proteção e defesa civil, incluindo as Leis nº 9.608/1998 e nº 12.608/2012. Segundo o movimento, o treinamento realizado no CBMDF faz parte de uma etapa avançada de capacitação para voluntários que desejam se preparar tecnicamente para essas operações.

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