A Prefeitura de São Paulo propôs transferir a gestão de três escolas municipais para organizações da sociedade civil (OSCs), o que levou o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e a Defensoria Pública a pedirem a suspensão do edital na Justiça. Os órgãos alegam que o modelo proposto é ilegal e infringe a Constituição.

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Na ação civil pública, os órgãos solicitam que a Justiça interrompa o processo antes que os contratos sejam assinados. De acordo com o MP, a medida visa evitar um gasto superior a R$ 120 milhões com um modelo que desrespeita a Constituição e pode prejudicar a rede municipal de ensino.

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Um dos argumentos principais é que as organizações privadas poderiam contratar diretores, coordenadores e professores pelo regime da CLT, em vez de através de concurso público. Para o Ministério Público, isso enfraquece a carreira do magistério e contraria as regras para contratação de profissionais na rede pública.

A proposta é transferir a gestão de três escolas municipais de ensino fundamental para OSCs, através de uma parceria de cinco anos. As escolas permaneceriam públicas e gratuitas, mas a administração e parte das atividades pedagógicas seriam realizadas por uma entidade privada sem fins lucrativos.

Os autores da ação acreditam que o modelo pode violar princípios da gestão democrática da educação, do concurso público e da administração pública, além de apontarem possíveis irregularidades no edital. Até agora, a Justiça não suspendeu o edital, mas determinou que a prefeitura forneça explicações em até 72 horas antes de decidir sobre a liminar.

Outro ponto questionado é que o edital permite a participação de entidades sem experiência comprovada na gestão de escolas. Para a Promotoria, isso representa um risco à qualidade do ensino e à aplicação dos recursos públicos.

A ação também critica a forma como os R$ 120,6 milhões serão utilizados ao longo de cinco anos para cobrir salários e despesas administrativas. Segundo o MP, esses recursos deveriam fortalecer a rede pública.

Além disso, o Ministério Público alerta que o modelo pode comprometer o atendimento a estudantes com deficiência, pois o edital não exige a contratação permanente de professores especializados em educação inclusiva, prevendo-os apenas quando necessário.

O edital propõe uma parceria de cinco anos para que OSCs assumam a gestão de três escolas municipais. Essas entidades seriam responsáveis pela administração e desenvolvimento de atividades pedagógicas e não pedagógicas.

Embora o modelo seja chamado de "terceirização", as escolas continuam públicas. A mudança é que a administração diária passaria para uma organização privada sem fins lucrativos, escolhida por chamamento público.

O Ministério Público de São Paulo, em sua manifestação à Justiça, não solicitou a suspensão imediata do edital. O promotor defendeu que a prefeitura e os outros envolvidos sejam ouvidos antes de qualquer decisão, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O QUE DIZ A PREFEITURA
A Secretaria Municipal de Educação (SME) afirmou que o modelo de gestão compartilhada não significa privatização das escolas municipais. As unidades continuarão públicas, gratuitas e vinculadas à Rede Municipal de Ensino, com supervisão pedagógica das Diretorias Regionais de Educação e fiscalização permanente do município.

A secretaria informou que o chamamento público visa estabelecer parceria com OSCs sem fins lucrativos para administrar três novas escolas. As entidades deverão cumprir metas, prestar contas e seguir um plano de trabalho, enquanto a prefeitura continuará responsável por vagas e matrículas. A SME destacou que esse modelo já é utilizado em outras unidades e apresentará sua defesa à Justiça quando intimada oficialmente.