A reforma tributária brasileira entrará em uma nova fase em 1º de janeiro de 2027, com alterações na cobrança de impostos sobre produtos e serviços que poderão afetar consumidores, empresas e trabalhadores autônomos. Entre as principais mudanças estão a substituição do PIS e da Cofins, a entrada em vigor do chamado “imposto do pecado”, novas obrigações de identificação fiscal e a preparação de um sistema de recolhimento automático de tributos sobre pagamentos eletrônicos. As medidas integram a reorganização da tributação sobre o consumo, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026.

Uma das principais alterações será o início da cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins. Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, terá alíquota de 0,1% durante 2027 e 2028. A substituição gradual do ICMS e do ISS começará em 2029, com a conclusão da transição prevista para 2033, quando o novo modelo passará a vigorar integralmente.

Imposto do pecado: chamado oficialmente de Imposto Seletivo (IS), o tributo federal entrará em vigor em 2027 e incidirá sobre determinados bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A lista prevista na legislação inclui produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e determinadas categorias de veículos. A medida tem como finalidade desestimular o consumo desses produtos por meio da tributação.

A cobrança, entretanto, não significa que todos os produtos terão o mesmo aumento de preço. As alíquotas ainda dependem de definição por legislação específica, enquanto o impacto sobre os consumidores também estará relacionado às demais mudanças tributárias. O imposto poderá incidir sobre operações de produção, extração, comercialização ou importação, conforme as características de cada produto.

Outra alteração prevista para 2027 envolve o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cujas alíquotas serão reduzidas a zero para a maioria dos produtos. A legislação estabelece exceções relacionadas a bens também industrializados na Zona Franca de Manaus, com o objetivo de preservar o tratamento tributário diferenciado da região.

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Split payment: diferentemente do Imposto Seletivo, o split payment não representa a criação de um novo imposto, mas um mecanismo de recolhimento da CBS e do IBS. O sistema permitirá separar automaticamente a parcela correspondente aos tributos durante o processamento de pagamentos eletrônicos, encaminhando os valores aos órgãos responsáveis pela arrecadação.

Na prática, quando uma empresa receber um pagamento por um meio abrangido pelo sistema, os valores tributários poderão ser separados durante a liquidação financeira. O estabelecimento receberá o montante restante da operação, enquanto a parcela destinada aos impostos será recolhida conforme as regras aplicáveis, considerando os procedimentos de apuração e compensação previstos na legislação.

O mecanismo poderá abranger pagamentos realizados por Pix, cartões, boletos e transferências bancárias. Entretanto, sua implementação ocorrerá gradualmente, sem previsão de retenção automática obrigatória em todas as transações a partir de 1º de janeiro de 2027.

Em comunicado publicado em 30 de setembro de 2026, a Receita Federal informou que a primeira etapa de testes de integração da Plataforma Pública do Split Payment teria início em 15 de outubro. Os procedimentos foram planejados para ocorrer em ambiente controlado, sem processamento definitivo de transações ou impacto sobre consumidores.

CNPJ técnico: outra mudança envolve determinadas pessoas físicas que exercem atividades econômicas e são classificadas como contribuintes ou responsáveis tributárias da CBS. A partir de janeiro de 2027, essas pessoas deverão cumprir as obrigações de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão dos documentos fiscais exigidos pela regulamentação.

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Apesar do nome, o chamado CNPJ técnico não significa necessariamente a abertura de uma empresa. A inscrição funcionará como identificação fiscal para permitir o registro e o acompanhamento das operações sujeitas ao tributo. A Receita Federal informou que trabalha em uma solução simplificada para o cadastramento das pessoas físicas abrangidas pela exigência.

A obrigação, entretanto, não será aplicada automaticamente a todos os trabalhadores autônomos. O enquadramento dependerá das regras tributárias relacionadas à atividade exercida, não existindo uma determinação geral de inscrição obrigatória no CNPJ para qualquer profissional que ultrapasse R$ 4.500 de faturamento anual.

Em julho de 2026, o governo federal publicou o Decreto nº 13.075, que adiou para 1º de janeiro de 2027 o início dessas obrigações para as pessoas físicas abrangidas pela regulamentação da CBS, incluindo determinados produtores rurais. Até o encerramento de 2026, permanecem aplicáveis os mecanismos de identificação fiscal previstos para o período.

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Mudanças no Simples Nacional: microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional também terão novas possibilidades de recolhimento tributário. Com a reforma, esses negócios poderão continuar pagando a CBS e o IBS por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou optar pela apuração regular dos dois tributos.

A diferença estará na forma de recolhimento e no aproveitamento de créditos fiscais. No regime regular, a empresa poderá utilizar os créditos permitidos pela legislação para compensar valores devidos. Já a permanência no recolhimento simplificado seguirá regras próprias, inclusive para o aproveitamento de créditos pelos compradores. A escolha poderá influenciar especialmente as empresas que comercializam produtos ou prestam serviços para outros negócios.

Para o primeiro semestre de 2027, a Receita Federal estabeleceu o período de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026 para que empresas já optantes pelo Simples Nacional solicitem o recolhimento da CBS e do IBS pelo regime regular. A decisão produzirá efeitos a partir de janeiro e poderá ser cancelada entre 3 de novembro e 20 de dezembro deste ano.

O prazo é diferente daquele destinado às empresas que desejam ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027. Nesse caso, as solicitações terminaram em 15 de outubro, mas os contribuintes que tiveram pedidos indeferidos por pendências poderão regularizar a situação até 30 de outubro.

As mudanças fazem parte de um processo de transição que começou em 2026, com a fase de testes dos novos tributos, e deverá ser concluído em 2033. Enquanto a CBS e o Imposto Seletivo entrarão em vigor em 2027, outras medidas terão cronogramas próprios de implementação, de acordo com a atividade econômica, o enquadramento tributário e as regras estabelecidas pelos órgãos responsáveis.