Promulgada em 16 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 passa a valer em 15 de dezembro, o que preocupa principalmente empresários do setor comercial.

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A preocupação se deve à coincidência com o período em que as lojas devem ficar cheias por causa das vendas de Natal. Além disso, nessa época, os comércios geralmente contratam temporários para atender ao movimento intenso nos estabelecimentos.

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O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), José Aparecido Freire, afirmou que o calendário é o aspecto mais delicado da nova escala. “A mudança chega em pleno Natal, o período de maior movimento do ano”, destacou.

Segundo ele, muitos empresários ainda não se atentaram a outro detalhe. “Com dois dias de folga e o limite de 8 horas por dia, só é possível cumprir as 42 horas em cinco dias se houver convenção ou acordo coletivo autorizando a ampliação da jornada diária. Sem negociação, a empresa já terá, na prática, um teto de 40 horas a partir de dezembro”, alertou.

Por isso, o presidente da Fecomércio-DF recomendou que as empresas se preparem antes da data. “Elas devem mapear as escalas atuais, calcular quantas horas e quantas pessoas vão faltar, além de procurar o sindicato patronal da sua atividade”, observou.

A preocupação também envolve o setor atacadista. Para Alaor Gomes Neto, presidente do Sindicato do Comércio Atacadista (Sindiatacadista-DF), o desafio será compatibilizar as novas escalas com a continuidade do abastecimento e a qualidade do atendimento.

“A primeira medida é reorganizar as equipes conforme os horários de maior demanda, ajustando o número de profissionais por turno para preservar o funcionamento das empresas”, afirmou.

Alaor disse que as empresas atacadistas do DF estão analisando melhorias nos processos, capacitando as equipes e investindo em tecnologia para elevar a produtividade. “O desafio é absorver o crescimento do movimento em um cenário de dificuldade para preencher vagas com profissionais qualificados”, declarou.

CATEGORIAS DE FORA

Vale lembrar que o texto-base da PEC não inclui alguns grupos profissionais. Veja quem não será abrangido pela mudança da 6×1:

• Cargos de confiança: funções gerenciais e de confiança devem ter flexibilidade na carga horária semanal e na jornada, podendo ultrapassar 40 horas por semana e sem controle de ponto. Ainda assim, esses cargos têm garantida a jornada 5 x 2;
• “Superempregados”: ficam fora da nova regra profissionais com ensino superior completo que atuam na iniciativa privada e recebem salário maior ou equivalente a R$ 21.118. Com carga horária e jornada flexíveis, ou até acima de 40 horas por semana, eles terão garantidos, em média, dois dias de descanso semanal;
• Servidores públicos: servidores públicos municipais, estaduais e federais não são abrangidos pela PEC que extingue a escala de seis dias de trabalho para um de descanso, pois não são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas por estatutos ou leis orgânicas próprias. Para trabalhadores terceirizados pelo poder público, uma eventual redução da jornada dependerá de aditamento do contrato de trabalho;
• MEIs e autônomos: como essas categorias não estão sujeitas à CLT, a PEC não define regras específicas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. O texto, porém, prevê uma lei complementar, a ser aprovada pelo Congresso, que estabeleça regras de transição para esses negócios e assegure a manutenção do nível de emprego;
• Categorias essenciais: trabalhadores de setores considerados essenciais, como saúde, segurança e limpeza urbana, poderão continuar em escalas diferenciadas, desde que existam acordos ou convenções coletivas específicos para cada categoria.

MAIS TEMPORÁRIOS?

As entidades também estão atentas às contratações de temporários. José Aparecido Freire lembrou que esses trabalhadores estarão sujeitos às mesmas regras de jornada dos efetivos, com direito às duas folgas e ao novo limite a partir de dezembro.

“Segundo, com menos horas por trabalhador, as lojas vão precisar de mais gente para manter o mesmo horário de funcionamento. A tendência, portanto, é de maior demanda por temporários neste fim de ano”, calculou.

Para o presidente da Fecomércio-DF, recorrer ao pagamento de hora extra é uma alternativa limitada e cara. “Tem teto de duas horas por dia e acréscimo mínimo de 50%. Enquanto não houver regulamentação, recomendamos cautela com soluções improvisadas, como a hora extra habitual. Ela encarece a folha e pode gerar passivo trabalhista”, ressaltou.

“O aumento de custo, somado à incerteza enquanto não sai a regulamentação, pode levar parte dos empresários, sobretudo os pequenos, a contratar com mais cautela ou a rever horários de funcionamento. O resultado vai depender do porte e da margem de cada negócio”, avaliou.

Na avaliação do gestor do Sindiatacadista-DF, a alteração da escala também poderá exigir contratações adicionais no setor. “Tudo vai depender da operação de cada empresa”, pontuou.

“Reconhecemos a importância da qualidade de vida do trabalhador. Nossa preocupação é viabilizar a mudança preservando empregos, abastecimento e preços acessíveis, porque o aumento dos custos operacionais também pressiona o valor pago pelo consumidor”, comentou.

FISCALIZAÇÃO

Do ponto de vista dos trabalhadores, a fiscalização do cumprimento da nova escala é uma preocupação. Gisela Nabuco Sousa, procuradora do trabalho e vice-coordenadora nacional de Defesa do Meio Ambiente e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Ministério Público do Trabalho (Codemat/MPT), disse que o órgão atuará a partir do recebimento de denúncias.

“Se a irregularidade denunciada tiver repercussão coletiva, o Ministério Público do Trabalho poderá instaurar investigação, requisitar documentos, ouvir testemunhas e realizar outras diligências para apurar os fatos”, afirmou.

O canal de denúncias do Ministério Público do Trabalho está disponível no site mpt.mp.br. Também é possível registrar a denúncia presencialmente em uma unidade do MPT.

Segundo Gisela, dependendo do caso, uma possível irregularidade poderá levar à expedição de recomendação, à proposta de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ao investigado ou ao ajuizamento de ação civil pública. O objetivo é garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores e reparar danos causados à coletividade em razão da conduta ilícita.

“É importante esclarecer que a fiscalização administrativa e a lavratura de autos de infração são atribuições da Auditoria-Fiscal do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, pode requisitar a ação fiscal para subsidiar a investigação”, explicou a procuradora.

De acordo com ela, a implementação das alterações previstas pela PEC poderá motivar a atuação do MPT, conforme o caso concreto e a dimensão social de eventual dano, por exemplo, para prevenir ou coibir:

• A recusa do empregador em reduzir a duração do trabalho conforme estabelecido pelo novo regramento;
• A redução da duração do trabalho condicionada à diminuição salarial;
• A realização habitual de horas extras ou a retirada dos dois dias de repouso semanal remunerado;
• A adoção de regime de compensação da jornada de trabalho ou do repouso semanal remunerado sem negociação coletiva regular ou em desacordo com a legislação;
• Violações de direitos decorrentes de dispensas coletivas relacionadas aos supostos impactos da redução da duração do trabalho;
• Sobrecarga de trabalho e metas de desempenho incompatíveis com a nova realidade de horários, com efeitos sobre a saúde do trabalhador e da trabalhadora.

Gisela afirmou que o fim da escala 6×1 não representa uma conquista de um lado contra o outro. “Quando a transição é feita com escuta e responsabilidade, o resultado é um ambiente de trabalho mais seguro e saudável. Quem trabalha se engaja mais. Quem emprega se torna mais produtivo e competitivo”, avaliou.

A procuradora destacou que, nesse contexto, é especialmente importante promover o diálogo social. Assim, a interlocução entre empresas e entidades sindicais, sobretudo nas negociações coletivas, deve buscar sempre melhores condições de trabalho e qualidade de vida para quem trabalha.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF), Rodrigo Rodrigues, disse que a entidade está preparando seus sindicatos e seu corpo jurídico para acompanhar de perto a implementação da jornada “tão sonhada”.

“Também estaremos ao lado do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho para garantir que essa conquista seja respeitada. No final, poderemos mostrar àqueles que eram contra que a produtividade vai aumentar e que a classe trabalhadora poderá crescer ainda mais como pessoa e profissional, seja estudando, conquistando uma renda extra, se assim desejar, ou simplesmente tendo mais tempo para estar com a família. Afinal, trabalhar menos também é viver mais”, ressaltou.

Tags: comércio, DF, fim de ano